Lei nº 4.666, de 04 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4666
Ano
2011
Data
04/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
04/08/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a transferência de área para empresa com atividade industrial no Distrito Industrial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.820, de 01 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica