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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO MONTANTE DE CR$ 23.000,00 PARA PAGAMENTO DE ÁREA DE TERRENO NO DISTRITO DE LUPÉRCIO.

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A RECEBER POR DOAÇÃO UM TERRENO DESTINADO AO CAMPO DE AVIAÇÃO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO MONTANTE DE CR$ 500.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO DA CIDADE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 480.101,60 DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS NOS EXERCÍCIOS DE 1941, 1945, 1946 E 1947.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM MATADOURO EM ALVINLÂNDIA.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 10.000.000,00.

INSTITUI A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA ANÚNCIOS LUMINOSOS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA A DOAR À FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR TERRENOS DE SEU PATRIMÔNIO.

AUTORIZA O AUMENTO DE 20% NA TARIFA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS LOCAIS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA “RAPOSO TAVARES” PARA PRAÇA “HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA”.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 53/1948, CONCEDENDO AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 10.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO NO GRUPO ESCOLAR DE LUPÉRCIO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 65.000,00 PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO PERÍODO DE 01/12/1947 A 31/12/1948.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS RUAS “PAULISTA” E “BOM PASTOR”, PARA “BENTO SAMPAIO VIDAL” E “ARMANDO SALES DE OLIVEIRA”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CINCO ESCOLAS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ARRECADAÇÃO DE LUPÉRCIO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIVERSOS AUXÍLIOS À DIVERSAS ENTIDADES MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AOS CLUBES DE FUTEBOL.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO NO MONTANTE DE CR$ 5.000,00 PARA O ROUPEIRO DE SANTA RITA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO NO MONTANTE DE CR$ 1.500,00 À CORPORAÇÃO MUSICAL DA CONGREGAÇÃO MARIANA DE LUPÉRCIO.

SUSPENDE OS EFEITOS DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 42/1948 ATÉ 31/12/1949.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 1.500,00 PARA ILUMINAÇÃO DO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR DE LUPÉRCIO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO “NOSSO LAR”.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO NO MONTANTE DE CR$15.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DE UM DEPÓSITO PARA INFLAMÁVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM POÇO NO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL.

PROÍBE A EXCESSO DE LOTAÇÃO EM RECINTOS ONDE SE REALIZEM SESSÕES CINEMATOGRÁFICAS, ESPORTIVAS, TEATRAIS, CIRCENSES E CONGÊNERES.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO DE CR$ 50.000,00 AO COLEGIADO DAS IRMÃS FRANCISCANAS, SOB A DENOMINAÇÃO DE DONA MARIA LEONOR DE BARROS.

ALTERA A LEI Nº 73/1949.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À CASA DE SÃO JOSÉ.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE CORREIO E TELÉGRAFOS.

FACULTA AOS CONTRIBUINTES DO DISTRITO DE LUPÉRCIO O RECOLHIMENTO DE SEUS TRIBUTOS NA SEDE DO MUNICÍPIO OU NO POSTO DE ARRECADAÇÃO DE LUPÉRCIO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS VISANDO A AQUISIÇÃO DE TERRENO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE MELHORAMENTOS NO GRUPO ESCOLAR DE SANTA TEREZINHA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR O SERVIÇO DE EMPLACAMENTO NUMÉRICO DOS PRÉDIOS E DE NOMENCLATURA DAS RUAS DA CIDADE E DE VILAS E PATRIMÔNIOS DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONSIGNAR NOS ORÇAMENTOS DOS ANOS DE 1950, 1951 E 1952 RECURSOS A SEREM DESTINADOS NA PINTURA INTERNA DA IGREJA MATRIZ DE GARÇA.

CRIA A SECÇÃO DE PESOS E MEDIDAS, ÓRGÃO METROLÓGICO MUNICIPAL.

CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO EDUCACIONAL D. MARIA LEONOR.

INSTITUI COMO FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS DA ASCENÇÃO DO SENHOR E CORPUS CHRISTI.

AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO QUADRO DE "PESSOAL VARIÁVEL" DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA.

DISPÕE SOBRE A VENDA DE TERRENO EM SANTA TEREZINHA.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA E POR DOIS ANOS, SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO, POR MEIO DE RÁDIO-DIFUSÃO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A COBERTURA DE DESPESAS PARA INSTALAÇÃO DE GABINETE DENTÁRIO NA EE PROF. JOÃO CRISÓSTOMO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS URBANOS.

CRIA A POLÍCIA MUNICIPAL.

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS "ARTHUR SABOYA" COMO REGULAMENTAÇÃO PARA CONSTRUÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS EM TERRENOS PARTICULARES.

ADOTA O REGULAMENTO DA ALIMENTAÇÃO PÚBLICA, CRIA O DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A FORMA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES NO EXERCÍCIO DE 1950.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E ENERGIA ELÉTRICA NO DISTRITO DE LUPÉRCIO.