Decreto Legislativo-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2018

poderá ser outorgado à pessoa que, durante o tempo em que residiu na cidade, tenha prestado relevantes serviços à causa pública ou à população garcense, mas que não tenha nascido neste município;

sua outorga também poderá ocorrer à personalidade da Administração Estadual ou Federal que tenha prestado reconhecidos serviços ao município de Garça.

prêmio de “Mérito Esportivo do Ano”, outorgado aos esportistas garcenses que tenham conquistado títulos, troféus e medalhas em competições esportivas regionais, estaduais, nacionais e internacionais, observados os seguintes procedimentos:

prêmio de “Atirador Destaque”, concedido a 01 (um) dos integrantes da turma de atiradores, matriculados no Tiro de Guerra deste município, que tenha se destacado em suas atividades ao longo do ano, devendo a indicação ser realizada pelo Chefe de Instrução da entidade e ratificado por Ato da Mesa Diretora;

prêmio “Servidor Público Destaque”, visando homenagear a dedicação ao serviço público, assiduidade e lisura dos servidores municipais, cuja indicação se dará da seguinte forma:

premio "Policial Padrão", a ser outorgado aos profissionais das Policias Civil e Militar que se destacaram na realização de seus serviços no município, devendo ser: um representante da Policia Civil, um representante da Delegacia de Defesa da Mulher, um representante da Policia Militar, um representante do Corpo de Bombeiros e um representante da Policia Militar Rodoviária. A indicação, de cada corporacão, deverá conter o nome, a biografia e a justificativa da homenagem, a qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora: (..)

prêmio de “Mérito do Magistério”, concedido aos professores da rede municipal e estadual de ensino que se destacaram na realização de suas atividades, devendo a indicação, limitada a 05 (cinco) homenageados, se dar pela Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, a qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora;

prêmio “Chico Mendes de Meio Ambiente”, outorgado anualmente a 01 (uma) pessoa, natural ou jurídica, que tenha contribuído de forma relevante para a causa do meio ambiente em nossa cidade, devendo a indicação se dar pela Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, a qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora;

prêmio “Trabalhador da Saúde Destaque”, concedido aos profissionais da saúde que se destacaram na execução de suas atividades no município, bem como no atendimento realizado aos pacientes, cuja indicação será realizada e justificada pela entidade sindical da categoria, obedecendo ao limite anual de 10 (dez) homenageados, e pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo o limite de 2 (duas) indicações, as quais serão ratificadas por Ato da Mesa Diretora;

comenda “Zumbi dos Palmares”, a ser outorgado aos cidadãos e/ou entidades que prestaram relevantes serviços e se destacaram no combate a qualquer tipo de discriminação ou preconceito, na defesa dos princípios fundamentais da Constituição Federal e na promoção da vida, devendo a indicação ser realizada pelos Edis, mediante projeto de Decreto Legislativo, atendendo ao limite de 02 (duas) homenagens por ano;

selo “Empresa Amiga do Deficiente”, concedido anualmente a, no máximo, 03 (três) pessoas jurídicas que, por indicação da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Associação dos Deficientes de Garça (ADG) e/ou Conselho Municipal dos Direitos dos Deficientes de Garça, se destacarem no apoio à causa das pessoas com deficiência, a ser ratificado por Ato da Mesa Diretora;

título “Empresa Amiga do Idoso”, a ser outorgado às pessoas jurídicas estabelecidas no município que desenvolvam atividades em parceria com a sociedade visando a defesa, ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios aos idosos, devendo a indicação ser realizada pela Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, mediante projeto de Decreto Legislativo, atendendo ao limite máximo de 02 (dois) homenageados por ano;

prêmio “Mulher Destaque”, outorgado às personalidades femininas que se destacaram pelo seu trabalho em prol do desenvolvimento da cidade em diversos setores, observados os seguintes procedimentos:

prêmio “Doador de Sangue do Ano”, outorgado às personalidades que doaram sangue ou trabalharam no incentivo a doção, observados os seguintes procedimentos:

selo “Empresa amiga do jovem aprendiz”, outorgado às empresas que contratam e incentivam a contratação de menores aprendizes.

Decreto Legislativo nº 03/2003;

Decreto Legislativo nº 07/2005;

Decreto Legislativo nº 07/2006;

Decreto Legislativo nº 07/2008;

Decreto Legislativo nº 04/2009;

Decreto Legislativo nº 05/2010;

Decreto Legislativo nº 06/2010;

Decreto Legislativo nº 07/2010;

Decreto Legislativo nº 08/2010;

Decreto Legislativo nº 02/2011;

Decreto Legislativo nº 03/2011;

Decreto Legislativo nº 10/2011;

Decreto Legislativo nº 04/2013.