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Decreto Legislativo-CMG nº 44, de 01 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

44

2022

1 de Abril de 2022

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS OUTORGADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, INCLUINDO AO PRÊMIO POLICIAL PADRÃO A INDICAÇÃO DE UMA REPRESENTANTE DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Decreto Legislativo-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2022

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS OUTORGADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, INCLUINDO AO PRÊMIO POLICIAL PADRÃO A INDICAÇÃO DE UMA REPRESENTANTE DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo:
      Art. 1º. 
      O inciso IV do artigo 5° do Decreto Legislativo n° 01/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
        IV  –  premio "Policial Padrão", a ser outorgado aos profissionais das Policias Civil e Militar que se destacaram na realização de seus serviços no município, devendo ser: um representante da Policia Civil, um representante da Delegacia de Defesa da Mulher, um representante da Policia Militar, um representante do Corpo de Bombeiros e um representante da Policia Militar Rodoviária. A indicação, de cada corporacão, deverá conter o nome, a biografia e a justificativa da homenagem, a qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora: (..)
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.
             
            Câmara Municipal de Garça, 1° de abril de 2022.
             
            Rafael José Frabetti
            PRESIDENTE
             
            Dr. Marcelo Miranda
            SECRETÁRIO
             
            Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
             
            Cássia Miuki Dias Bariani
            Técnico Legislativo
             
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br