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Decreto Legislativo-CMG nº 14, de 06 de novembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

14

2018

6 de Novembro de 2018

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O SELO EMPRESA AMIGA DO MENOR APRENDIZ.

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Altera o(a)  Decreto Legislativo-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2018
(Projeto de Decreto Legislativo nº. 015/2018, de autoria da vereadora Janete Conessa)

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O SELO “EMPRESA AMIGA DO JOVEM APRENDIZ”.

    O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo:
      Art. 1º. 
      Inclui-se o inciso XII ao artigo 5º do Decreto Legislativo nº 01, de 15 de fevereiro de 2018, contando com a seguinte redação:
        XIII  –  selo “Empresa amiga do jovem aprendiz”, outorgado às empresas que contratam e incentivam a contratação de menores aprendizes.
        a)   será outorgada anualmente, atendendo ao limite máximo de uma empresa homenageada;
        b)   a indicação será realizada pela Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais;
        c)   após a definição da empresa, será publicado Ato da Mesa Diretora outorgando o selo.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
          Art. 3º. 
          Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.
              Câmara Municipal de Garça, 06 de novembro de 2018.
               

              Pedro Santos
              PRESIDENTE

              Antônio Franco dos Santos “Bacana”
              SECRETÁRIO


              Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
               
               
              Antonio Marcos Pereira
              SECRETÁRIO LEGISLATIVO

                Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br