SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.859, de 12 de março de 2026 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL 2026–2029) E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026), E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.157.423,04 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.813, de 26 de setembro de 2025 Altera o(a) Lei nº 5.814, de 26 de setembro de 2025
Lei nº 5.858, de 12 de março de 2026 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 770.427,43 (SETECENTOS E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES VINCULADAS AO ENSINO MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.813, de 26 de setembro de 2025 Altera o(a) Lei nº 5.814, de 26 de setembro de 2025
Lei nº 5.857, de 12 de março de 2026 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL 2026–2029) E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026) E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 518.258,55 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.813, de 26 de setembro de 2025 Altera o(a) Lei nº 5.814, de 26 de setembro de 2025
Lei nº 5.856, de 12 de março de 2026 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL 2026–2029) E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026), E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 336.325,93 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DESTINADO À EXECUÇÃO DE AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.813, de 26 de setembro de 2025 Altera o(a) Lei nº 5.814, de 26 de setembro de 2025
Lei nº 5.855, de 04 de março de 2026 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.308, DE 11 DE MARÇO DE 1999 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO VERDE DO MUNICÍPIO), PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O PLANTIO E MANUTENÇÃO DE ESPÉCIMES ARBÓREOS EM LOTES URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.308, de 11 de março de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.715, de 19 de dezembro de 2003
Ato da Mesa nº 4, de 27 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.854, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: INSTITUI O RELATÓRIO ANUAL DE TRANSPARÊNCIA DAS RECEITAS TARIFÁRIAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.618, de 23 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 01/2026- "CPI DA CASA ABRIGO" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.853, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.305, DE 28 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.305, de 28 de junho de 2019
Ato da Mesa nº 3, de 18 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: Outorga o "Prêmio Mulher Destaque" do ano de 2026 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.852, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - ZANCOPÉ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.851, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.617, de 09 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: Concede gozo de férias ao servidor José Roberto Carvalho - 11 a 25/02/2026 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.616, de 06 de fevereiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA - 30% Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.850, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PPA 2026–2029) E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LDO 2026), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), PARA AJUSTE DE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.813, de 26 de setembro de 2025 Altera o(a) Lei nº 5.814, de 26 de setembro de 2025
Lei nº 5.849, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PPA 2026–2029) E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LDO 2026), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 87.065,74, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE RATEIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA – CIVAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.813, de 26 de setembro de 2025 Altera o(a) Lei nº 5.814, de 26 de setembro de 2025
Lei nº 5.848, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL, E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 363.836,08 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), DESTINADO À EXECUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, COM RECURSOS ORIUNDOS DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 970862/2024/MCIDADES/CAIXA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MORADIA DIGNA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.813, de 26 de setembro de 2025 Altera o(a) Lei nº 5.814, de 26 de setembro de 2025
Lei nº 5.847, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 128, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS E INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA– IAPEN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 2, de 26 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: REVISA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO E REVOGA O ATO DA MESA Nº 17/2025 - R$ 680,00 A PARTIR DE JANEIRO/2026 Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato da Mesa-CMG nº 17, de 08 de dezembro de 2025
Portaria nº 1.615, de 23 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR EMILIANO DA SILVA ALVES, NO PERÍODO DE 23 A 29/01/2026 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.614, de 23 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO CARVALHO - 30% Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.613, de 23 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA CÁSSIA MIUKl DIAS BARIANI - 20% Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.612, de 13 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE ADICIONAL CORRESPONDENTE A SEXTA PARTE DE SUA REMUNERAÇÃO À SERVIDORA À SERVIDORA JOSIANE DE OLIVEIRA COSTA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.611, de 13 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA JOSIANE DE OLIVEIRA COSTA - 25% Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Presidência nº 3, de 09 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E VEDAÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO PARA FINS DE AUXÍLIO, CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS PESSOAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.846, de 07 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.308, DE 11 DE MARÇO DE 1999 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO VERDE DO MUNICÍPIO), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A RETIRADA DE TRONCOS DE ÁRVORES SUPRIMIDAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.308, de 11 de março de 1999
Ato da Mesa nº 1, de 06 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 77.800,00 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.610, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS - 12 A 21/01/2026 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.609, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO - CADA E REVOGA A PORTARIA Nº 1574/2025 Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria-CMG nº 1.574, de 01 de janeiro de 2025
Portaria nº 1.608, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Presidência nº 2, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: SUSPENDE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA DURANTE O PERÍODO QUE ESPECIFICA - 06 A 15/07 E 21 A 30/12/2026 Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato da Presidência-CMG nº 5, de 27 de março de 2026
Ato da Presidência nº 1, de 05 de janeiro de 2026 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: ESTABELECE DIAS DE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.845, de 24 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL VIRTUAL PARA ADOÇÃO DE CÃES E GATOS JUNTO AO SITE OFICIAL E ÀS REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.844, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Presidência nº 14, de 18 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: REGULAMENTA OS PROCESSOS SANCIONATÓRIOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Presidência nº 13, de 18 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E REVOGA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 09/2025 Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato da Presidência-CMG nº 9, de 14 de agosto de 2025
Lei nº 5.843, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: REVOGA A DOAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL -“Maxtorque Indústria de Motores Elétricos Ltda.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.842, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº 202537300002, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL MIGUEL LOMBARDI, CUJOS RECURSOS FORAM REPASSADOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS), AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS), DESTINADOS À OSC “LAR DOS VELHOS FREDERICO OZANAN DE GARÇA”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 5.732, de 02 de julho de 2024
Lei nº 5.841, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL LOTE 02, DA QUADRA “I” DO DISTRITO EMPRESARIAL “CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO”, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 33.656 DO CRI LOCAL, À EMPRESA “SERRALHERIA MS GARÇA LTDA.”, OUTRORA DENOMINADA MAURO MAURÍCIO DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.840, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL - FORTVITA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.607, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA QUE ESPECIFICA E REVOGA A PORTARIA Nº 1606/2025 Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria-CMG nº 1.606, de 10 de dezembro de 2025
Lei nº 5.839, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.656, DE 02 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.656, de 02 de abril de 2024
Portaria nº 1.606, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA QUE ESPECIFICA - 22 a 31/12/2025 Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-CMG nº 1.607, de 17 de dezembro de 2025
Ato da Mesa nº 18, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.605, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: CONCEDE GOZO DE 10 (DEZ) DIAS DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA JOSIANE DE OLIVEIRA COSTA - 10 A 19/12/2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 17, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: REVISA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, A PARTIR DE JANEIRO/2026 - R$ 650,00 Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato da Mesa-CMG nº 2, de 26 de janeiro de 2026
Ato da Mesa nº 16, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: MAJORA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Presidência nº 12, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal de Garça - CMG Ementa: FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR DEVIDO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.838, de 27 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.800, DE 06 DE JUNHO DE 2025, QUE DEFINE O EDIFÍCIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.800, de 06 de junho de 2025

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