SAPL - Câmara Municipal de Garça

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA Nº 1.613/2026

CONCEDE ACRÉSCIMO EM PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA CÁSSIA MIUKl DIAS DARIANI

RAQUEL SARTORI, Presidente da Câmara Municipal de Garça,

Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

Considerando o disposto no art. 10 da Lei Municipal n° 4.780. de 28 de junho de 2012, c/c o Art. 89 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, bem como suas alterações:

Considerando o teor do disposto no artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 226, de 12 de Janeiro de 2026: e

Considerando o teor do Parecer PLCMG n° 05/2026. exarado nos autos do Memorando n° 03/2026 - Protocolo n° 0021/2026:

R E S O L V E:

Art. 1º.

Fica concedido acréscimo no percentual do adicional por tempo de serviço à servidora CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI, matrícula n° 074, Técnico Legislativo, passando a perceber o percentual de 20% (vinte por cento).

Art. 2º.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Garça, 23 de janeiro de 2026.

RAQUEL SARTORI
Presidente

RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Secretário Administrativo e Financeiro

Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Portaria-CMG nº 1.613, de 23 de janeiro de 2026