Ato da Mesa-CMG nº 16, de 08 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

ATO DA MESA Nº 16/2025

A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-.-.-.-.-

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 20/2016, que institui o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo;

Considerando que o auxílio-alimentação não é computado na despesa total com pessoal, nos termos do art. 19 da LRF, por se tratar de verba de natureza indenizatória;

Considerando que o impacto financeiro da medida se classifica como despesa irrelevante, nos moldes do que determina o § 3º do art. 16 da LRF, não se mostrando necessária a documentação exigida pelos incisos I e II do referido artigo;

R E S O L V E: