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Altera a Lei Municipal nº 4.371/2009 - que instituiu o Regime de Adiantamento para despesas de pronto pagamento na Prefeitura Municipal de Garça - incluindo o parágrafo único no artigo 4º, e os §§ 8º e 9º no artigo 13, disciplinando adiantamento de viagem pelo Departamento de Atendimento Móvel da Secretaria Municipal de Saúde e a prestação de contas dos adiantamentos em atraso ou não aprovados, respectivamente.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 83.000,00, destinado ao pagamento de juros da divida parcelada junto ao IAPEN.

Altera a Lei Municipal nº 4.030/2006 - que autorizou a celebração de convênio para implantação do Posto SEBRAE-SP de Atendimento ao Empreendedor - PAE - estendendo a oportunidade de instalação de posto de atendimento no Município de Garça às demais parceiras de serviço de apoio às micro e pequenas empresa, constantes na referida lei.

Autoriza a transferência de área para empresa com atividade industrial no Distrito Industrial, à Moldvel Indústria Mecânica Ltda - ME.

Altera a natureza de utilização do lote 13, da quadra "03", do Bairro Garça II.

Altera o § único, do artigo 2º, e o inciso I, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.603/2011 - que instituiu o serviço municipal de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito.

Autoriza a rescisão de acordos de parcelamento e confissão de dívida de débitos previdenciários firmados entre o Município e o IAPEN, e revoga as Leis Municipais nºs 4.297/2008, 4.332/2009 e 4.637/2011.

Autoriza a doação de área para empresa com atividade industrial no Distrito Industrial, à Emave Giusti e Menezes Ltda - ME.

Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos empregados e servidores municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas Autarquias.

Institui o Sistema Municipal de Cultura, cria o Fundo Municipal de Apoio à Cultura, institui o Plano de Incentivo Fiscal à Cultura e estabelece diretrizes para as políticas municipais de cultura.

Declara de utilidade pública a "FUNDAÇÃO ECOBRASIL".

Declara de utilidade pública a "ONG SOS TOTÓ".

Institui regras para a contratação de servidores públicos municipais comissionados.

Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos empregados e servidores municipais da Prefeitura Municipal de Garça e suas Autarquias.

Autoriza a celebração de acordo para parcelamento de débito do Município com o IAPEN, relativo a contribuições previdenciárias.

Desafeta áreas, objetos das matrículas nºs 12.219 e 23.402 do CRI local, para execução de planos de urbanização.

Concede gratificação aos professores da Rede Municipal de Ensino de Garça.

Autoriza a celebração de acordo para parcelamento de débito do Município com o IAPEN, relativo a contribuições previdenciárias.

Altera o artigo 348 da Lei Municipal nº 3.220/1997 - Cógido Tributário Municipal, instituindo a isenção da Taxa de Conservação e Manutenção das Redes de Água e de Esgoto, aos imóveis de propriedade do Município e suas autarquias, que não possuem edificações e/ou ligações de água.

Altera a Lei Municipal nº 4.388/2009, que dispõe sobre parcelamento do solo no Município de Garça, visando atender as exigências do Projeto Estratégico do Município Verde e Azul, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, para que o Município mantenha o Selo "Município Verde e Azul".

Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça.

Regulamenta a carreira do cargo de Procurador do município de Garça.

Altera o artigo 24, da Lei Municipal nº 2.681/1991 - Que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes e instituiu o FAPEN - fixando os percentuais da contribuição mensal do Município ao fundo de aposentadoria para os exercícios de 2011 a 2045.

Altera a Lei Municipal nº 4.031/2006 - Que institui o Plano Diretor do Município de Garça - alterando o § 1º, do artigo 24, visando adequar a denominação dos órgãos representativos.

Altera o § 2º, do artigo 58, da Lei Municipal nº 4.660/2011 - Que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça - corrigindo a menção constante no § 2º, feita ao "caput" do artigo 58, quando na realidade deveria ser feita em relação do § 1º.

Prorroga prazo de concessão da Lei Municipal nº. 3.408/2000 - Que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Igreja Evangélica Assembléia de Deus.

Prorroga prazo de concessão da Lei Municipal nº 3.434/2000 - Que autorizou a concessão de uso de imóvel que especifica à Comunidade Evangélica Pão da Vida.

Prorroga prazo de concessão da Lei Municipal nº 3.446/2000 - Que autorizou a concessão de uso de imóvel que especifica à Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Garça-SP.

Prorroga prazo de concessão da Lei Municipal nº 3.435/2000 - Que autorizou a concessão de uso de imóvel que especifica à Igreja Evangélica Só o Senhor é Deus.

Autoriza a concessão de uso de imóvel que especifica à Igreja Assembléia de Deus Ministério de Garça e revoga a Lei Municipal nº 3.431/2000.

Institui o Programa "Bolsa Aluguel Social.

Autoriza doação de áreas à Caixa Econômica Federal e ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça.

Altera a Resolução nº. 319/2007 - Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Garça, Anexo III - Escala de Vencimentos dos Servidores, reajustando em 7% cada referência.

Altera a Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, no tocante à modalidade de votação para concessão de honrarias.

Institui o regime de adiantamento aos vereadores para despesas de pronto pagamento na Câmara Municipal de Garça.

Altera o artigo 161, parágrafo 3º da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, no tocante ao envio de documentos da Pauta da Ordem do Dia de forma eletrônica, via email aos vereadores.

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Garça, do "Programa da Cidadania".

Altera a Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - disciplinando alguns dispositivos no tocante à realização das sessões ordinárias.

Altera a Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante à discussão e votação de proposituras.

Altera o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Garça no tocante ao nº de vereadores.

Altera o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre o Vice-Prefeito.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça a receber doações de uniformes para uso dos servidores municipais, de empresas e/ou pessoas jurídicas.

Altera o artigo 179 da Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário do Município de Garça.

Altera o § 4º, do artigo 12, a Lei Municipal nº 4.301/2008 - Estatuto do Magistério.

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades dos portadores de necessidades especiais nos eventos em locais públicos.

Autoriza transferências de áreas nos Distritos Industriais.

Altera o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Garça no tocante ao nº de vereadores.

Institui "Metas normativas que visam efetivar a política habitacional de interesse social no Município".

Autoriza a doação de áreas para empresas com atividades industriais no Distrito Industrial "Carlos Augusto Teixeira Pinto".

Autoriza a Câmara Municipal de Garça a realizar uma sessão extraordinária de caráter solene, no dia 05 de maio de 2012, em homenagem aos ex-presidentes, ainda vivos, da Câmara Municipal de Garça, até a 16ª Legislatura, no ano de 2008.