Lei nº 4.727, de 30 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4727
Ano
2011
Data
30/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa "Bolsa Aluguel Social".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.444, de 05 de janeiro de 2022
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Lei nº 5.745, de 01 de outubro de 2024
Anexos Norma Jurídica