Lei nº 4.716, de 15 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4716
Ano
2011
Data
15/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a rescisão de acordos de parcelamento e confissão de dívida de débitos previdenciários firmados entre o Município e o IAPEN, e revoga as Leis Municipais nºs 4.297/2008, 4.332/2009 e 4.637/2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.297, de 23 de dezembro de 2008
Altera o(a)
Lei nº 4.332, de 11 de maio de 2009
Altera o(a)
Lei nº 4.637, de 19 de maio de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.733, de 10 de janeiro de 2012
Anexos Norma Jurídica