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Estabelece diretrizes para conscientização e disciplina da população garcense acerca da prevenção e combate à erradicação do mosquito da Dengue.

Regulamenta o serviço de moto-táxi e moto-entrega no Município de Garça.

Altera a Lei Municipal nº. 4.283/2008, que estabelece critérios para concessão de bolsas de estudos para cursos universitários, no tocante ao percentual de frequência mínima exigida para continuidade do benefício.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos a Fundo Perdido, no montante de R$ 150.000,00, que serão utilizados na construção de Conjunto Esportivo no Distrito de Jafa.

Institui no Município o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações - "Osmar Silvestre Rocha".

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.225/2008 - Diretrizes Orçamentárias/2009 e autoriza a abertura de um crédito especial, no montante de R$ 18.592,34 destinado para realização do 1º termo de adiantamento ao contrato administrativo nº. 165/2008, celebrado entre o Município e a empresa "Construtora Milenium Construções Ltda.

Altera redação do art. 234, da Lei Municipal nº. 3.220/2007 - Código Tributário Municipal, concedendo isenção de ISS para a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política municipal, estadual e federal.

Autoriza a doação de área para empresa com atividade industrial no Distrito Industrial III, à P.W.R.R. Indústria e Comércio de Velas Ltda - ME.

Altera o artigo 8º, acrescenta os artigos 10, 11 e 12, renumera o artigo 10 e altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 4.109/2007 - Que autorizou a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, no Município, dispondo sobre a referência das funções e adicional de insalubridade.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.225/2008 - Diretrizes Orçamentárias/2009 e autoriza a abertura de um crédito especial, no montante de R$ 37.000,00, destinado a pagamento de despesas diversas.

Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos de supermercados.

Obriga o emplacamento identificatório de bicicletas no Município.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.225/2008 - Diretrizes Orçamentárias/2009 e autoriza a abertura de um crédito suplementar no montante de R$ 40.000,00, destinado ao pagamento de subvenção ao Instituto Dona Maria Leonor.

Autoriza celebração de convênio com a Escola Técnica Estadual "Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros" e demais entidades educacionais do ensino público e assistenciais, objetivando o fornecimento de pães.

Denomina Distrito Industrial de "Carlos Augusto Teixeira Pinto".

Institui a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiência (PPD) em estabelecimentos culturais e de lazer, que promovam diversão e entretenimento.

Autoriza o Executivo Municipal a implantar Programa de Saúde Auditiva para crianças e obriga as unidades hospitalares a realizarem o procedimento clínico de triagem auditiva.

Autoriza o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Servidores, excepcionalmente, e desde que para cumprir as atribuições dos seus cargos, a dirigir veículos do Município.

Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº. 4.297/2008, que autorizou a celebração de acordo para parcelamento de débito do Município com o Iapen, no tocante ao nº. de parcelas para o pagamento das contribuições de que trata o artigo 1º.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.

Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para implantação de pátio unificado para recolhimento de veículos.

Obriga os salões de beleza que oferecem serviços de manicure e pedicure, afixarem em local visível para os clientes, cartaz sobre as medidas profiláticas necessárias de prevenção contra o contágio da hepatite.

Institui o perímetro escolar de segurança nos estabelecimentos de ensino do Município.

Autoriza a transferência de área para empresa com atividade industrial no Distrito Industrial, à Tecpar - Indústria Eletrônica Ltda - ME.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.225/2008 - Diretrizes Orçamentárias/2009 e autoriza a abertura de um crédito especial no montante de R$ 50.000,00, para execução do Projeto "Renova Saúde".

Regulamenta a divulgação e publicidade institucional promovida através de impressos e ou similares pelo Poder Público local.

Autoriza firmar convênio de cooperação técnica para execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal com a Secretaria de Estado da Habitação.

Autoriza celebração de convênio com a União para implantação do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município.

Institui procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia, contratados pelos órgãos da administração direta e indireta do Município.

Implanta o Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental Veicular da Frota Oficial e estabelece normas para contratação de frota terceirizada para o Município.

Institui o calendário de datas comemorativas associadas a temas ambientais no Município.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça.

Declara de utilidade pública a Associação de Judô de Garça.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça a distribuir leite aos idosos cadastrados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, nos moldes do Programa "Viva Leite", implementado pelo Governo do Estado de São Paulo.

Altera a Lei Municipal nº. 4.351/2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça.

Institui a Lei Geral das microempresas e empresas de pequeno porte no Município.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.225/2008 - Diretrizes Orçamentárias/2009 e autoriza a abertura de um crédito especial no montante de R$ 100.000,00, para a contratação de serviço de Geoprocessamento e Elaboração do Estudo de Macrodrenagem do Município.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.225/2008 - Diretrizes Orçamentárias/2009 e autoriza a abertura de um crédito especial no montante de R$ 100.246,06, destinados à desapropriação de imóvel para construção de unidades habitacionais populares e melhoramentos de vias públicas.

Autoriza celebração de convênio com a Faculdade de Medicina de Marília com interveniência da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília.

Autoriza a celebração de convênio entre o Município e o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP e revoga a Lei Municipal nº. 4.143/2007.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.225/2008 - Diretrizes Orçamentárias/2009, e autoriza a abertura de um crédito especial no montante de R$ 57.000,00, destinados para aquisição de um barracão de alvenaria de tijolos, para construção de unidade de saúde da família (USF).

Dispõe sobre o Plano de Arborização Urbana de Garça.

Altera a Lei Municipal nº 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e a Lei Municipal nº 4.225/2008 - Diretrizes Orçamentárias/2009, e autoriza o Executivo Municipal a adequar as novas Secretarias e Departamentos.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.225/2008 - Diretrizes Orçamentárias/2009, e autoriza a abertura de um crédito especial no montante de R$ 70.000,00 destinados para aquisição de gêneros alimentícios para o setor de ensino médio.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.225/2008 - Diretrizes Orçamentárias/2009, e autoriza a abertura de um crédito suplementar no montante de R$ 26.000,00, destinados ao pagamento de subvenção à Patrulha Juvenil de Garça (Casa Abrigo).

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.225/2008 - Diretrizes Orçamentárias/2009, e autoriza a abertura de um crédito especial, no montante de R$ 30.000,00, destinados ao pagamento de horas extras e demais despesas do Programa Escola da Família.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.225/2008 - Diretrizes Orçamentárias/2009, e autoriza a abertura de um crédito especial, no montante de R$ 20.000,00, destinados para pagamento da contratação de serviços de consultoria, auditoria e desenvolvimento de projetos.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.225/2008 - Diretrizes Orçamentárias/2009, e autoriza a abertura de um crédito especial no montante de R$ 20.000,00, destinados para pagamento da contratação de serviços de consultoria, auditoria e desenvolvimento de projetos