Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
26
Data de Apresentação
24/03/2009
Número do Protocolo
24208
Tipo de Apresentação
U
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/03/2009
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação do art. 234, da Lei Municipal nº. 3.220/2007 - Código Tributário Municipal, concedendo isenção de ISS para a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política municipal, estadual e federal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada