SAPL - Câmara Municipal de Garça

JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Garça, para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto do artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

§ 1º

A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária.

§ 2º

Para fins desta lei, considera-se:

I –

Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetos pretendidos;

II –

Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

III –

Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;

IV –

Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;

V –

Metas, objetivo quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que pretende alcançar.

Art. 2º.

Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente Lei, estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2018 a 2021 tendo como parte integrante os seguintes anexos:

Anexo I – Evolução da Receita.
Anexo II – Recursos Disponíveis.
Anexo III – Relação de Programas.
Anexo IV – Programas, Metas e Ações.
Anexo V – Síntese das Ações por Função e Subfunção.

Art. 3º.

Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias bem como a programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2018 a 2021.

Art. 4º.

A alteração ou exclusão de um novo programa dentro da estrutura de planejamento será sempre proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de leis específico.

Art. 5º.

As prioridades da Administração municipal em cada exercício serão expressas na lei de diretrizes orçamentária e extraídas dos anexos desta lei.

Art. 6º.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

Atualizar as metas físicas das ações mediante decreto quando as receitas executadas não acompanharem as previsões da programação financeira da receita;

II –

Alterar o órgão responsável por programas e ações;

III –

Alterar mediante decreto os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município, assim como alterar os indicadores que estiverem como “a definir” no PPA;

IV –

Alterar os valores das Ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não alterem substancialmente as metas fiscais de cada ação e o indicador do programa;

V –

Alterar as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus objetivos finais.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 19 de outubro de 2017.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito

SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- arr.

ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

Anexo I

Evolução da Receita 2013/2021 (Consolidado)

	2018	2019	2020	2021
RECEITAS CORRENTES	150.693.443,02	159.859.826,11	167.446.281,17	175.672.032,06
RECEITAS TRIBUTÁRIAS	18.679.733,75	19.528.947,52	20.416.979,72	21.345.619,42
Impostos	16.690.682,00	17.441.762,69	18.226.642,01	19.046.840,90
Taxas	1.336.211,75	1.402.461,28	1.472.120,44	1.545.372,65
Contr. de Melhoria	652.840,00	684.723,55	718.217,27	753.405,87
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES	6.048.325,00	6.420.513,88	6.816.452,24	7.237.698,91
Contribuições Sociais	4.000.570,00	4.280.609,90	4.580.252,59	4.900.870,27
Contribuições Econômicas	2.047.755,00	2.139.903,98	2.236.199,65	2.336.828,64
RECEITA PATRIMONIAL	12.709.970,00	13.555.731,65	14.458.719,49	15.422.850,24
Receitas Imobiliárias	307.600,00	321.532,00	336.097,24	351.324,54
Receitas de Valores Mobiliários	12.402.370,00	13.234.199,65	14.122.622,25	15.071.525,70
Receita de Concessões e Permissões	-	-	-	-
Outras Receitas Patrimoniais	-	-	-	-
RECEITA AGROPECUÁRIA	-	-	-	-
RECEITA INDUSTRIAL	-	-	-	-
RECEITA DE SERVIÇOS	13.047.600,00	14.262.637,04	15.177.025,73	16.160.284,99
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	98.057.984,77	102.470.593,63	106.981.769,91	111.900.449,09
Cota-Parte FPM	27.379.000,00	28.611.055,00	29.898.552,48	31.243.987,34
Transf. L.C. nº 87/96	102.000,00	106.590,00	11.386,55	116.398,94
Cota-Parte ICMS	23.512.500,00	24.570.562,50	25.676.237,81	26.831.668,51
Cota-Parte IPI-Exportação	160.000,00	167.200,00	174.724,00	182.586,58
Cota-Parte ITR	436.043,77	455.665,74	476.170,70	497.598,38
Cota-Parte IOF-Ouro	-	-	-	-
Cota-Parte IPVA	6.479.000,00	6.770.555,00	7.075.229,98	7.393.615,32
Cota-Parte da CIDE	85.700,00	89.556,50	93.586,54	97.797,94
Transf. de Recursos SUS	13.151.158,91	13.742.961,06	14.361.394,31	15.007.657,05
Da União para o Município	13.151.158,91	13.742.961,06	14.361.394,31	15.007.657,05
Do Estado para o Município	-	-	-	-
Demais Municípios para o Município	-	-	-	-
Outras Receitas do SUS	-	-	-	-
Transf. Recursos do FUNDEB	16.093.000,00	16.817.185,00	17.573.958,33	18.364.786,45
Complem. da União ao FUNDEB	-	-	-	-
Cota-Parte Contri. Salário-Educação	-	-	-	-
Transf. do FNDE	3.839.404,00	4.012.177,18	4.192.725,15	4.381.397,78
Outras trans. Vinc. à Educação	-	-	-	-
Outras transferências	6.221.378,09	6.501.339,65	6.793.899,49	7.099.624,52
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	598.800,00	625.746,00	653.904,57	683.330,28
Transf. de Conv. Progr. de Educação	-	-	-	-
Outras Transferências de Convênios	598.800,00	625.746,00	653.904,57	683.330,28
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	2.149.829,50	3.621.402,39	3.595.334,08	3.605.129,41
Dívida Ativa dos Impostos	-	724.869,60	598.307,37	493.842,90
Multas, Juros de Mora de Impostos e da D. Ativa de Impostos	-	607.104,97	558.718,70	514.188,82
Indenizações e Restituições	63.320,00	66.307,40	69.438,90	72.721,64
Outras Receitas Correntes	2.086.509,50	2.223.120,42	2.368.869,11	2.524.376,05
RECEITAS DE CAPITAL	8.955.626,98	8.330.803,69	7.727.170,43	7.085.622,49
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	3.000.000,00	2.000.000,00	1.000.000,00	154.554,22
Oper. de Crédito dest. à Educação	-	-	-	-
Oper. de Crédito dest. à Saúde	-	-	-	-
Outras operações de crédito	3.000.000,00	2.000.000,00	1.000.000,00	154.554,22
ALIENAÇÃO DE BENS	2.190,00	114.416,90	127.585,13	142.269,03
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	-	-	-	-
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	5.949.663,56	6.212.443,57	6.595.464,63	6.784.493,14
Transferências Intergovernamentais	5.949.663,56	6.212.443,57	6.595.464,63	6.784.493,14
Da União	4.974.541,56	5.193.441,08	5.530.607,03	5.671.716,95
Do Estado	975.122,00	1.019.002,49	1.064.857,60	1.112.776,19
Dos Municípios	-	-	-	-
Transferências de Convênios	-	-	-	-
Outras Transferências	-	-	-	-
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	3.773,42	3.943,22	4.120,67	4.306,10
DEDUÇÕES	- 11.651.900,00	- 12.176.235,50	- 12.724.166,10	- 13.296.753,57
Transferências Constitucionais Legais	-	-	-	-
Contrib. Empregadores e Trab. p/Seg.Social	-	-	-	-
Contrib. Plano Seg.Social Servidor	-	-	-	-
Compensação Financ. entre Regimes Previd.	-	-	-	-
Dedução de Receitas para a formação do FUNDEB	- 11.651.900,00	- 12.176.235,50	- 12.724.166,10	- 13.296.753,57
Contribuições p/ PIS/PASESP	-	-	-	-
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	11.496.830,00	12.301.605,70	13.162.714,50	14.084.099,02
Receitas Tributárias	70,00	70,00	70,00	70,00
Receitas de Contribuição	8.288.500,00	8.868.695,00	9.489.503,65	10.153.768,91
Receita Patrimonial	2.250,00	2.410,00	2.580,00	2.760,00
Receita Agropecuária	-	-	-	-
Receita Industrial	-	-	-	-
Receitas de Serviços	258.450,00	276.541,50	295.899,41	316.612,36
Transferências Correntes	-	-	-	-
Outras Receitas Correntes	2.947.560,00	3.153.889,20	3.374.661,44	3.610.887,75
RECEITAS DE CAPITAL - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	-	-	-	-
Operações de Crédito	-	-	-	-
Alienações de Bens	-	-	-	-
Amortização de Empréstimos	-	-	-	-
Transferências de Capital	-	-	-	-
Outras Receitas de Capital	-	-	-	-
Total Geral das Receitas	159.494.000,00	168.316.000,00	175.612.000,00	183.545.000,00

Anexo II

Recursos Disponíveis (Consolidado)

Especificação	2018	2019	2020	2021
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (A)	139.041.543,02	147.683.590,61	154.722.115,07	162.375.278,49
RECEITAS TRIBUTÁRIAS	18.679.733,75	19.528.947,52	20.416.979,72	21.345.619,42
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	98.057.984,77	102.470.593,63	106.981.769,91	111.900.449,09
Transferências não vinculadas	27.379.000,00	28.611.055,00	29.898.552,48	31.243.987,34
Transf. de Recursos SUS	13.151.158,91	13.742.961,06	14.361.394,31	15.007.657,05
Complem. da União ao FUNDEB	0	0	0	0
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	598.800,00	625.746,00	653.904,57	683.330,28
Demais Receitas correntes líquidas	2.149.829,50	3.621.402,39	3.595.334,08	3.605.129,41
Despesas com serviços de saúde	48.550.178,18	51.096.041,38	53.454.825,77	55.964.856,97
Recursos do Tesouro-EC nº29	21.050.260,36	22.358.627,26	23.424.228,01	24.582.882,31
Pessoal (líquido)	6.155.978,17	6.538.599,47	6.850.225,78	7.189.064,85
Outras de custeio e capital	14.894.282,19	15.820.027,79	16.574.002,23	17.393.817,46
Transf. de Recursos SUS	13.151.158,91	13.742.961,06	14.361.394,31	15.007.657,05
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	598.800,00	625.746,00	653.904,57	683.330,28
Despesas com Manut. e Des. Ensino	28.151.542,90	29.901.285,94	31.326.365,95	32.875.891,03
Pessoal (líquido)	28.151.542,90	29.901.285,94	31.326.365,95	32.875.891,03
Outras de custeio e capital	6.712.323,74	7.129.524,38	7.469.313,87	7.838.775,47
Despesas com Legislativo	0	0	0	0
EC nº25	0	0	0	0
Pessoal Ativo	0	0	0	0
Outras de custeio e capital	0	0	0	0
Pessoal Inativo (líquido) do Legislativo	0	0	0	0
OUTRAS DESPESAS COM REC. VINCUL. /CONVÊNIOS	0	0	0	0
Outras Despesas com Rec. Vinculados	0	0	0	0
SERVIÇO DA DÍVIDA	1.750.908,85	1.859.735,59	1.948.369,63	2.044.743,65
Juros e encargos da dívida	0	0	0	0
Amortização	1.750.908,85	1.859.735,59	1.948.369,63	2.044.743,65
RECURSOS SEM VINCULAÇÃO/OBRIGAÇÕES LEGAIS	25.473.540,06	27.056.833,38	28.346.348,23	29.748.469,93
Pessoal exc. saúde/educ./legislativo	25.239.278,00	26.808.010,89	28.085.666,99	29.474.894,37
Outras desp. de custeio e capital	234.262,06	248.822,49	260.681,24	273.575,56

Anexo III

Relação de Programas

Anexo IV

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

Anexo V

Síntese das Ações por Função e Subfunção

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017