SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), para contratação de serviços de tecnologia da informação.

O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O Anexo III da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

“ANEXO III

PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2018 A 2021

Unidade Executora		Atenção Básica
Código da Unidade		Nº. 02.06.02
Função		Saúde
Código da Função		Nº. 10
Sub-função		Atenção Básica
Código da Sub-Função		Nº. 301
Programa		Gestão da Saúde
Código do Programa		Nº. 0010
Atividade		Atividades da Atenção Básica
Código do Projeto		Nº. 2029
Ações
Meta Física		Unidade de Medida
100		Percentual
2018	2019	2020	2021		Meta PPA
000	000	100	000		100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018	2019	2020	2021	Meta PPA
0,00	R$ 0,00	44.200,00	0,00	R$ 44.200,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação com fonte de Recurso Federal na Secretaria Municipal de Saúde para implantação do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde – Informatiza APS, Portaria 2.983 de 11/11/2020.

Unidade Executora		Vigilância em Saúde
Código da Unidade		Nº. 02.06.05
Função		Saúde
Código da Função		Nº. 10
Sub-função		Vigilância Epidemiológica
Código da Sub-Função		Nº. 305
Programa		Gestão da Saúde
Código do Programa		Nº. 0010
Atividade		Atividades da Vigilância Epidemiológica
Código do Projeto		Nº. 2034
Ações
Meta Física			Unidade de Medida
100			Percentual
2018	2019		2020	2021		Meta PPA
000	000		100	000		100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018	2019		2020	2021	Meta PPA
0,00	R$ 0,00		5.000,00	0,00	R$ 5.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação na Secretaria Municipal de Saúde para contratação de serviços de tecnologia da informação, em Vigilância Epidemiológica.”

Art. 2º.

O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.304, de 25 de junho de 2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

“ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020

Unidade Executora	Atenção Básica
Código da Unidade	Nº. 02.06.02
Função	Saúde
Código da Função	Nº. 10
Sub-função	Atenção Básica
Código da Sub-Função	Nº. 301
Programa	Gestão da Saúde
Código do Programa	Nº. 0010
Ações
Atividade
Atividades da Atenção Básica
Código da Atividade		Nº.2029
Meta Física Para o Exercício
100		Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício		R$ 44.200,00

Unidade Executora		Vigilância em Saúde
Código da Unidade		Nº. 02.06.05
Função		Saúde
Código da Função		Nº. 10
Sub-função		Vigilância Epidemiológica
Código da Sub-Função		Nº. 305
Programa		Gestão da Saúde
Código do Programa		Nº. 0010
Ações
Atividade
Atividades da Vigilância Epidemiológica
Código da Atividade	Nº. 2034
Meta Física Para o Exercício
100	Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício	R$ 5.000,00”

Art. 3º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), cuja operação far-se-á com transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde, sendo R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais) do Programa de Informatização da APS - Piso de Atenção Básica e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da Vigilância em Saúde - Teto Epidemiológico.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, desde que necessário.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 10 de setembro de 2020.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO

SANDOVAL APARECIDO SIMAS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. zmc.

BIANCA CAMPOS

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Lei nº 5.374, de 10 de setembro de 2020