Lei nº 5.286, de 27 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5286
Ano
2019
Data
27/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/03/2019
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.231, de 22 de junho de 2018 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área de assistência e desenvolvimento social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017
Altera o(a)
Lei nº 5.231, de 25 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica