SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 5.360, de 13 de maio de 2020.

Altera o Anexo III da lei nº 5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$149.930,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e trinta reais ), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área de saúde – atenção básica.

O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O Anexo III da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2018 A 2021

Unidade Executora		Atenção Básica
Código da Unidade		Nº. 02.06.02
Função		Saúde
Código da Função		Nº. 10
Sub-Função		Atenção Básica
Código da Sub-Função		Nº. 301
Programa		Gestão da Saúde
Código do Programa		Nº. 0010
Atividade		Atividades da Atenção Básica – Emenda Parlamentar Federal
Código da Atividade		Nº. 2029.0005
Ações
Meta Física			Unidade de Medida
100			Percentual
2018	2019		2020	2021		Meta PPA
000	000		100	000		100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018	2019		2020	2021	Meta PPA
0,00	R$ 0,00		149.930,00	0,00	R$ 149.930,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação com fonte de recurso para Emenda Parlamentar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde em Atenção Básica.”

Art. 2º.

O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.304, de 25 de junho de 2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

“ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019

Unidade Executora	Atenção Básica
Código da Unidade	Nº. 02.06.02
Função	Saúde
Código da Função	Nº. 10
Sub-Função	Atenção Básica
Código da Sub-Função	Nº. 301
Programa	Gestão da Saúde
Código do Programa	Nº. 0010
Ações
Atividade
Atividades da Atenção Básica – Emenda Parlamentar Federal
Código da Atividade		Nº. 2029.0005
Meta Física Para o Exercício
100		Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício		R$ 149.930,00”

Art. 3º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 149.930,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e trinta reais), cuja operação far-se-á com transferências de recursos de emenda parlamentar para área de Saúde, conforme conta: Banco do Brasil, Agência nº 0290-9, conta 30961-3 - Bloco da Atenção Básica Investimento.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, desde que necessário.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 13 de maio de 2020.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO

SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. vcm.

BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Lei nº 5.360, de 13 de maio de 2020