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Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 4.845, de 01/07/2013 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 170.000,00 destinados para aquisição de equipamentos para implantação de uma usina de processamento de leite, conforme convênio celebrado com a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento.

Altera a Lei nº 4.388/2009, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Garça e dá outras providências.

Altera o anexo IV da Lei Municipal Nº 4.844/2013 e alterações (PPA), bem como o anexo IIA (metas fiscais) da Lei Municipal Nº 4.845/2013 e alterações (LDO), objetivando a realização de recapeamento asfáltico.

Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 4.844/2013 (PPA) bem como o anexo IIA (Metas Fiscais) da Lei Municipal nº 4.845/2013 (LDO) - autorizando abertura de crédito especial no montante de R$10.085.000,00 destinados para a implantação de melhorias operacionais para o abastecimento de água do Município.

Altera a Lei nº 4.529/2010, que dispõem sobre o comitê de vigilância às mortes materna e infantil.

Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 4.844/2013 e alterações (PPA), bem como o anexo IIA (metas fiscais) da Lei Municipal nº 4.845/2013 e alterações (LDO) - Autorizando abertura de crédito especial, através de operação de crédito no montante de R$ 1.250.000,00.

Revoga a doação de área à empresa "Laticínios Garça Ltda. - ME" e autoriza a doação para empresa "Jacomini & Mendonça Produtos Eletrônicos Ltda. - ME".

Cria a Campanha Educativa "Multa Moral" nos estacionamentos públicos e privados do município e dá outras providências.

Declara como expansão urbana de terras de 62,4573 hectares, objeto das matrículas nº´s 310, 2.702, 6.580, 11.995, 25.440 e 25.441 do CRI local.

Altera a Lei nº 3.220/1997 e suas alterações, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal.

Revoga doação de área à empresa "Laticínios Garça Ltda. - ME" e autoriza a doação para empresa com atividade industrial.

Dispõe sobre o estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores, destinando ao uso exclusivo de usuários em situações emergenciais.

Autoriza transferência de área do distrito industria III para a empresa "Vicente Alves dos Santos Eletro Eletrôncos - ME"

Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015.

Altera a natureza de utilização do lote 15, quadra "J", do bairro "Jardim Sol Nascente" - transformando-o em uso misto "comercial e residencial".

Expande a área urbana da sede do Município

Autoriza a celebração de convênio entre o município e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE para abastecimento de veículos.

Altera a Lei nº 3.026/1995, alterada pela Lei 3.344/1999, que dispõe sobre a alienação de terrenos no bairro "Faixa de Integração II".

Expande a área urbana do Município, inserindo na área urbana do Município, a área de terra de 10,941 hectares, objeto da matrícula nº 25.797 do CRI local.

Altera a natureza de utilização do lote 03, quadra "A" do Bairro Jardim Centenário, tornando-o para uso misto "comercial e residencial".

Altera a Lei Municipal nº 4.723/2011, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Garça.

Altera a natureza de utilização do lote 01, quadra 07, do bairro "Jardim Frei Aurélio", para uso misto "comercial e residencial".

Altera a Lei Municipal nº 4.715/2014, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação .

Altera a Lei Municipal nº 4.961/2014, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015.

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP do município de Garça e dá outras providências.

Aprova o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do município de Garça/SP - decênio 2015-2024.

Altera o Regimento Interno da Casa - incluindo no Ato de Título de "Visitante Ilustre", o nome do vereador que indicou a pessoa a ser homenageada.

Acrescenta dispositivos da Resolução nº 265/1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, relativos à divulgação de projetos e fórum para que a população possa manifestar sua opinião a respeito dos mesmos.

Altera o artigo 327 da Lei Orgânica Municipal - obrigando os Poderes Executivo e Legislativo a disponibilizar nos respectivos Portais da Transparência, a relação nominal dos seus servidores e agentes políticos, contendo o cargo no qual estão lotados e a respectiva remuneração.

Altera o artigo 15 da Lei Orgânica Municipal - diminuindo o número de vereadores de 13 (treze) para 9 (nove).

Altera o artigo 140 da Lei Orgânica Municipal no tocante à publicidade das leis e atos administrativos municipais.

Dá nova redação ao inciso X do artigo 123 "caput" da Lei Orgânica Municipal de Garça, concedendo licença à gestante, ou a mãe adotiva de crianças até oito (08) meses de idade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta dias).

Altera a Lei nº 2.681/1991, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão - FAPEN e dá outras providências, e dá outras providências.

Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Garça.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento, por câmeras de vídeo, nas áreas externas das agências dos correios e das instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento instalados no âmbito do município de Garça.

Inclui no Calendário Oficial do município de Garça, o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Garcense.

Revoga a Lei Municipal nº 4.608/2011, repristinando os efeitos da Lei Municipal nº4.537/2010 - modifica o Código Tributário Municipal.

Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº3.908 de 20 de setembro de 2005 - Proibindo o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no dia 5 de maio, data a emancipação político administrativa do Município.

Altera a natureza de utilização de lotes nos bairros "Jardim José Ribeiro de Andrade" e "Parque Santa Maria".

Concede anistia de juros e multa e autoriza parcelamento de débitos de entidades hospitalares com o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos.

Institui o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências.

Solicitando ao Prefeito informar por que até a presente data não houve interesse da atual administração em realizar obras de infraestrutura como galerias pluviais e asfaltamento no distrito industrial, e se houve interesse, por quais motivos não foram realizadas. Informar também se serão realizadas e qual a previsão para início.

Solicitando ao Prefeito informar quantos empreendimentos imobiliários foram construídos no município do ano 2000 até a presente data, quem eram os engenheiros responsáveis pela execução dos empreendimentos e se eles fazem parte do quadro de funcionários das secretarias de obras e/ou planejamento.

Solicitando ao Prefeito informar por quais motivos não houve melhorias no parquinho infantil localizado no Lago Artificial J. K. Williams desde que a atual administração assumiu o mandato e se o Secretário de Turismo está ciente das melhorias necessárias ou se já solicitou providências.

Solicitando ao Prefeito informar quais as obrigações legais da Municipalidade com relação à preservação das áreas verdes do Município e quais os motivos destas e aquelas próximas ao distrito industrial estarem abandonadas, sem os devidos cuidados que necessitam inclusive algumas até ocupadas indevidamente.

Solicitando ao Prefeito informar por que, até a presente data, não houve interesse da atual administração em realizar obras de pavimentação asfáltica no trecho da Avenida Paineiras e Rua Ipê inteira, e se houve interesse, por quais motivos não foram realizadas, informar se será realizada e qual a previsão para início.

Solicitando ao Prefeito informar se todos os prédios públicos, incluindo as escolas, teatros, repartições públicas, possuem AVCB e acessibilidade aos deficientes físicos, em caso negativo informar quais não possuem.

Solicitando ao Prefeito informar qual o valor total para se realizar a desapropriação da área do Distrito Industrial "Carlos Augusto Teixeira Pinto", Qual o valor, atualizado, que foi depositado em juízo como indenização prévia da desapropriação, Se ambas as partes, Prefeitura e o proprietário da área, concordam com o valor avaliado da área, Se há interesse da Administração em desapropriar a área, em caso positivo, qual a previsão, e Informar qual o andamento do processo judicial.