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Altera a Lei Municipal nº 4.843/2013, alterada pela Lei Municipal nº 4.873/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, para execução de empreendimentos integrantes do PAC 2 - retificando o valor do financiamento.

Institui o Dia do Motorista e Condutor de Ambulância.

Altera a Lei Nº 4.811/2013, e suas alterações - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Cultura - objetivando a transferência de recursos financeiros para aquisição de equipamentos musicais.

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a transferência de recursos financeiros do Programa PAEM - "Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil", visando a construção de uma creche de educação infantil.

Proíbe o exercício de atividades diversas do previsto no alvará, salvo consentimento expresso da vizinhança por meio de relatório de impacto próprio.

Dispõe sobre a autorização para exploração do serviço público de transporte de passageiros em veículos de aluguel "táxi" no município de Garça.

Revoga a Lei Municipal nº 4.608/2011, repristinando os efeitos da Lei Municipal nº4.537/2010 - modifica o Código Tributário Municipal.

Autoriza o município alienar o imóvel que especifica, através de licitação na modalidade concorrência pública.

Altera a Lei Municipal nº 4.853/2014, que autorizou transferência de área do Distrito Industrial I, para a empresa "Santana Indústria de Produtos Mecânicos Ltda - ME".

Autoriza transferência de área no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", para empresa com atividade industrial.

Altera a Lei Municipal nº 4.805/2012, que autorizou transferência de área do Distrito Industrial III, para a empresa "GBS - Estruturas Metálicas Ltda. EPP".

Revoga a Lei Municipal nº 4.310/2009 e autoriza doação de área para empresa com atividade industrial.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 4.845, de 01/07/2013 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 75.000,00 destinados para aquisição de um veículo utilitário, para transporte de pacientes do SUS.

Altera a natureza de utilização do lote 16, quadra "H", do bairro "Jardim Morada do Sol".

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos financeiros para a construção de uma unidade do "Centro Dia do Idoso".

Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº3.908 de 20 de setembro de 2005 - Proibindo o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no dia 5 de maio, data a emancipação político administrativa do Município.

Altera a Lei nº 2.627 de 29 de abril de 1991, obrigando para a concessão e renovação anual do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados em lotes de natureza mista (residencial e comercial) a realização de estudo de impacto de vizinhança.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.

Regulamenta a coleta, transporte e destinação final dos resíduos provenientes da construção civil (entulhos) recolhidos no Município de Garça.

Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura

Altera a natureza de utilização de lotes no bairro "Residencial Jardim Europa".

Altera a natureza de utilização de lotes no bairro "Residencial Campo Belo".

Altera a natureza de utilização de lotes nos bairros "Jardim José Ribeiro de Andrade" e "Parque Santa Maria".

Concessão de utilidade pública municipal à "Brutus Garça Rugby".

Altera o anexo III da Lei Municipal Nº 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o anexo IV da Lei Municipal nº 4.845, 01/07/2014 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 65.000,00, destinados a reforma e ampliação da Incubadora de Empresas, bem como para efetuar a aquisição de material de construção para a realização de pequenos reparos em residencias localizadas em área de risco.

Altera a Lei 3.715/2003, que dispões sobre o plantio de árvores nas calçadas.

Altera o anexo III da Lei Municipal nº 4.844, de 07/07/2013 (PPA) e altera o anexo IV da Lei Municipal nº 4.845, 01/07/2014 (LDO) - autorizando abertura de crédito especial no montante de R$3.000,00 destinados para pagamento de juros da dívida fundada ou consolidada, referente parcelamento efetuado junto ao Instituto Nacional da Previdência Social.

Revoga a Lei Municipal nº 3.322, de 21 de maio de 1999, que autorizou a alienação, mediante doação a título gratuito com encargo, de imóvel à Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas - Núcleo de Garça.

Revoga a doação de área, compreendida pelo lote 18P, Área I, da quadra "A" do Distrito Industrial III, à empresa "EBR Espetos de Bambu Reizinho Ltda. - ME", revertendo-se o referido bem ao Patrimônio Municipal e autoriza doação para a empresa com atividade industrial - "Marmoaria Simões Ltda. - ME".

Altera denominação da "Rua Gama", localizada no SEAC III, passando a denominar-se "Rua Agenor Xavier Prates".

Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados ou não, em vias do município de Garça e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.858/2013, que autoriza a alienação de área por investidura.

Dispõe sobre as operações de carga, descarga e estacionamento no município de Garça e dá outras providências.

Reconhece os senhores Labieno da Costa Machado e Carlos Ferrari como fundadores no município de Garça.

Dispõe sobre a retenção de subsídio de agente político inscrito em dívida ativa.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do município de Garça e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Municipal 4.109/2007 que dispõe sobre a criação da função de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, reajustando o valor da remuneração.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas - para aquisição de maquinários e equipamentos integrantes do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas - para execução de empreendimentos integrantes do PAC 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias - 2ª etapa e Revoga Leis Municipais nºs 4.843/13 e 4.873/13.

Altera a natureza de utilização do lote 09, quadra "G", do bairro "Jardim Brasil", para uso misto "comercial e residencial".

Autoriza o município alienar os imóveis que especifica, através de licitação na modalidade concorrência pública, todos localizados na Avenida Labieno da Costa Machado, no Bairro João Paulo II.

Autoriza transferência de área por partes destacadas dos lotes 18, 19 e 20 da quadra "F" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho" da donatária "Laticínios Garça Ltda. - ME, para a empresa "Jacomini & Mendonça Produtos Eletrônicos Ltda. - ME".

Autoriza transferência de área constituída pelos lotes 07, 08, 09 e por partes destacadas dos lotes 18, 19 e 20 da quadra "F" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho" da donatária "Laticínios Garça Ltda. - ME, para a empresa "Mendonça Produtos Eletrônicos Ltda. - ME".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar procedimento licitatório para promover a concessão de espaços públicos, próprios municipais e equipamentos urbanos para veiculação de publicidade.

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Garça como Imprensa Oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo de Garça.

Dispõe sobre as possibilidades de acordos judiciais ou extrajudiciais envolvendo o município e entidades da administração indireta, Regulamenta o valor mínimo para ajuizamento de ações e dá outras providências.

Institui o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

Altera a Lei nº 2.681/1991, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão - FAPEN e dá outras providências, - possibilitando ao servidor o direito de opção quanto à inclusão ou não das parcelas remuneratórias percebidas em função do local de trabalho (adicional de insalubridade e periculosidade) na base de cálculo da contribuição previdenciária.