Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
35
Data de Apresentação
12/05/2014
Número do Protocolo
39955
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
12/05/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 2.627 de 29 de abril de 1991, obrigando para a concessão e renovação anual do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados em lotes de natureza mista (residencial e comercial) a realização de estudo de impacto de vizinhança.
Indexação
Observação