SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Lei nº 4.805, de 21 de dezembro de 2012

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 4.911/2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.805/2012, QUE AUTORIZOU TRANSFERÊNCIA DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL III

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

A alínea “d” do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.805, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lote 15P, Área 1, da quadra “A”, do Distrito Industrial III, da donatária “Tecpar Indústria Eletrônica Ltda. ME.” para a empresa “GBS – Estruturas Metálicas Ltda. EPP”, inscrita no CNPJ nº 13.022.273/0001-89.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 29 de abril de 2014.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

FABRÍCIO TAMURA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS

JURÍDICOS E CIDADANIA

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

ROSANGELA MORETTI LOUZADA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Lei nº 4.911, de 29 de abril de 2014