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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de Previdência Social do Município sob administração do IAPEN e modifica a lei Municipal nº 3.220/97 - Código Tributário Municipal.

Altera a Lei Municipal nº 4.371/2009 - Que Instituiu o Regime de Adiantamento para despesas de pronto pagamento na Prefeitura Municipal de Garça, adequando-a às necessidades da Administração Pública.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.

Autoriza transferência de áreas no Distrito Industrial I para "Sipajo Participações Comercial Ltda".

Autoriza a doação de áreas para empresa com atividade industrial no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho" para "Fernando Nagano Gomes Fernandes"

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 4.000,00, objetivando o repasse para a Santa Casa de Misericórdia de Garça, setor de Pediatria, cujos recursos serão repassados pelo COMDICRA, da conta fundo municipal.

Expande área industrial do Município.

Altera a Lei Municipal nº 3.360/1999 - Código de Obras e Edificações do Município, consignando a possibilidade de interdição e demolição de imóveis que apresentam inexistência de condições de estabilidade e segurança, bem como a possibilidade de aplicação de penalidades em razão de descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelo Código de Obras do Município.

Disciplina os loteamentos fechados no Município e revoga a Lei Municipal nº 3.647/2003 e posteriores alterações.

Cria o Cadastro Municipal das Associações de Moradores de Garça.

Altera a Lei Municipal nº 4.811/2013, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 220.000,00, objetivando a aquisição de um caminhão basculante.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 6.000,00, pelo motivo de mudança na classificação orçamentária.

Revoga a Lei Municipal nº 4.113/2007 - que autorizou doação de área à empresa "Indústria de Alimentação Monjolinho Ltda." - e autoriza doação de área industrial à "José Aparecido dos Santos".

Institui o Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores.

Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal.

Altera a Lei Municipal nº 4.393/2009 - Que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - e suas alterações, alterando a denominação da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente e a composição do CONDEMA.

Dispõe sobre a limitação da exploração das águas subterrâneas.

Desafeta áreas e autoriza alienação por investidura.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.

Altera a Lei nº 4.387/2009 - Autoriza o Município conceder ajuda de custo aos gestores e supervisores do Programa Escola da Família.

Altera a Lei nº 3.516/2001 - que cria o estacionamento rotativo de veículos "Zona Azul" - e suas alterações.

Altera os artigos 68 e 94 da Lei nº 2.680/1991 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. - no tocante a atrasos dos servidores e serviço extraordinário.

Altera a Lei nº 4.388/2009 - que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Garça e dá outras providências.

Institui a Semana de Incentivo ao Ciclismo no Município de Garça.

Altera a Lei Municipal nº 3.878/2005 - que dispõe sobre a preservação do sossego e bem estar público, institui o Programa de Silêncio Urbano e dá outras providências - no tocante à regulamentação do uso de alarmes eletrônicos por proprietários de estabelecimentos comerciais.

Altera a Lei Municipal nº 4.827/2013 - que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de Previdência Social do Município sob administração do IAPEN e dá outras providências - passando a ser o parcelamento em até 240 prestações.

Autoriza o município alienar os imóveis que especifica, através de licitação na modalidade concorrência pública.

Autoriza transferência de área no Distrito Industrial I da empresa SOARES, OLIVEIRA SEGA LTDA para a empresa SANTANA INDÚSTRIA DE PRODUTOS MECÂNICOS LTDA - ME.

Autoriza o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Disciplina os critérios para concessão de honraria máxima do Município no tocante ao número de personalidades a serem homenageadas em uma determinada legislatura.

Altera a Lei Municipal nº. 4.152/2007 - Autoriza doação de áreas para instalação de empresas com atividades industriais no Distrito Industrial III - Passando os Lotes 12, 13 e 14 da Quadra "F", do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima" para "Oleoquímica Brasil Indústria e Comércio Ltda - EPP".

Altera a Lei Municipal nº 3.456/2001 - Autoriza celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

Autoriza a alienação de área por investidura e dá outras providências.

Altera a natureza de utilização do lote 34, Quadra "E", do Bairro "Jardim Brasil".

Altera a natureza de utilização do lote 10, Quadra "T", do Bairro "Jardim Morada do Sol".

Altera a Lei nº 4.388/2009 - Dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Garça e dá outras providências.

Altera o artigo 10 da Lei nº 2.742/1992 - aumentando para 30% o adicional de periculosidade dos servidores públicos municipais.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 24.958,72, destinados à implantação de projeto de combate às perdas de água, com fornecimento e instalação de macromedidores de vazão e nível, bem como válvulas redutoras de pressão, incluindo monitoramento através de telemetria no sistema de abastecimento Público do Município de Garça.

Altera a Lei nº 2.761/1992, que disciplina os serviços de sepultamento e de construções, reformas, ampliações e restaurações no Cemitério "Santa Faustina".

Altera a Lei Municipal nº 4.388 de 02 de dezembro de 2009, criando o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Urbanísticos e de Empreendedorismos - GRAPROURBEM.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.778/2012 - Diretrizes Orçamentárias 2013, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 139.000,00, destinados à aquisição de um micro ônibus através do Programa Caminho da Escola.

Altera a Lei nº 2.319/1988, e suas alterações, que disciplina a permissão de uso de moradias de titularidade do município às famílias em condições de hipossuficiência.

Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.627/1991, e suas alterações, que institui o Código de Posturas Municipais - no tocante à obrigatoriedade da limpeza de terrenos vazios e quintais situados nas áreas urbanas e expansão urbana do Município, sob a responsabilidade dos munícipes.

Autoriza transferência de área no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho".

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014.

Institui o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores (PAMPA) no Município de Garça.

Autoriza transferência de áreas no Distrito Industrial I, da donatária "Irmãos Oliveira e Cia. Ltda." para a empresa "Motoppar - Indústria e Comércio de Automatizadores Ltda.".