Lei nº 4.843, de 25 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4843
Ano
2013
Data
25/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.936, de 17 de julho de 2014
Anexos Norma Jurídica