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Autoriza doação de área que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça.

Denomina de "Travessa Mariana Guilhermina Pereira Raimundo", a via pública localizada entre a Rua Ricardo Rodrigues de Barros, a Rua Brás Cubas e o viaduto da FEPASA.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 82.060,00, para regularização de diversas faturas pendentes referentes ao exercício de 2010 de diversos setores da Prefeitura.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 148.000,00, para utilização do recurso salário Educação e Auxilio à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, repassado pelo Fundo Municipal de Saúde para equipamentos e Material Permanente ao CAPS.

Autoriza doação de área que especifica ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação..

Autoriza concessão de uso de espaço público ao Lions Clube de Garça.

Altera a natureza de utilização do lote 13 da, quadra "M" do Jardim Sol Nascente.

Prevê, na revenda de cigarros, mostruário e propaganda em local próprio.

Obriga os estabelecimentos que possuem curso de artes marciais a manterem cadastro atualizado dos alunos.

Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.648/2011, que instituiu em Garça o "Dia da Marcha Para Jesus", no tocante à data.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 404,48 para pagamento de taxa de manutenção da ligação de água no terreno da Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes.

Dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas com deficiência nos serviços de transporte coletivo urbano.

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 20.000,00, para utilização do recurso Salário Educação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Produtores Rurais da Microbacia Hidrográfica Córrego do Barreiro.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 200.000,00, para o empenhamento de despesas com Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário Municipal.

Altera a Lei Municipal nº 4.605/2011, que instituiu o Programa "Prefeito Mirim", disciplinando o período do mandato.

Estabelece normas para a edificação, realocação, instalação, implantação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e outros combustíveis, lava - rápidos e postos de troca de óleo e revoga a Lei Municipal nº 3.432/2000.

Altera a Lei Municipal nº 4.656/2011, que dispõe sobre a Reestruturação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça, no tocante aos vencimentos dos cargos de Procurador Jurídico, Diretor Geral e Chefe de Gabinete.

Dispõe sobre a instalação ou restauração de lixeiras públicas.

Altera o § 8º, do artigo 202, do Código Tributário Municipal, ampliando para cinco salários mínimos nacional a renda mensal pessoal que possibilite o benefício da isenção de IPTU aos proprietários de um único imóvel que sejam, ou possuem, dependentes portadores das doenças constantes dos incisos do mesmo diploma legal.

Revoga o artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.862/1993, que disciplina a contratação de pessoal por prazo determinado.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 170.000,00, para o empenhamento das despesas com reforma e adequação de prédio para o Centro de Referencia de Assistência Social (antigo SESI).

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 70.000,00, e celebração de convênio para construção de uma sala de aula na sede da Patrulha Juvenil Garcense.

Autoriza o Município alienar o imóvel que especifica, objeto da matrícula nº 5.300 do CRI local, através de licitação na modalidade Concorrência Pública.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 70.000,00, para auxílio à APAE de Garça.

Altera a Lei Municipal nº 4.660/2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, reorganizando a Estrutura Administrativa do SAAE.

Altera a Lei Municipal nº 3.399/2000, que autorizou o uso de imóvel do Município pela ACIG, acrescentando § único no artigo 1º, prevendo a possibilidade de prorrogação por até 1 ano e 6 meses do prazo da concessão e revoga a Lei Municipal nº 4.601/2011.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 1.000,00, para pagamento da tarifa mensal do consumo de água, da área situada na Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes, nº 62.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 1.000,00, para pagamento da tarifa mensal do consumo de água do antigo prédio da base da Polícia Militar.

Altera o roteiro constante do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.663/2011 - que autorizou doação de área que especifica ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação - para construção de uma escola no Distrito de Jafa.

Prorroga o prazo constante do § 1º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.413/2010 - que autorizou o Executivo Municipal alienar imóvel público na modalidade investidura.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 250.000,00, recursos financeiros da União para a Elaboração de Estudos e Projetos de Obras e Serviços de Urbanização Integrada de Assentamentos Precários, no Município de Garça, no âmbito do Programa FNHIS - Habitação de Interesse Social e Ação de Elaboração de Projetos para Produção Habitacional de Assentamento Precários.

Autoriza condutor de táxi e mototáxi a exigir identificação de passageiro.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 2.400,00, para pagamento de despesas de exercícios anteriores referente aos anos de 2009 e 2010, Processo nº 3281/2011, em nome de Samuel Pereira de Lima - Me.

Altera o § 2º, do artigo 136, da Lei Municipal nº 2.680/1991 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais - estendendo o benefício de que trata, aos servidores que aniversariam nos finais de semana.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 110.000,00, objetivando a construção de um bloco sanitário, instalação de gradil, execução de uma rampa e pavimentação em concreto desempenado, no Centro Integrado de Educação Núcleo II

Proposta Orçamentária para o Exercício de 2012.

Institui o Programa de Incentivo à Arrecadação Municipal, por período determinado.

Dispõe sobre o Plano de Valorização dos Professores Efetivos da Rede Municipal de Educação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto a título de incentivo fiscal no IPTU para os contribuintes que procederem a transferência de registro de veículo de sua propriedade para a Ciretran de Garça e o recolhimento do IPVA no Município de Garça.

Autoriza a doação de área que especifica ao SAAE.

Dispõe sobre a afixação de relação de elenco de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil em farmácias e drogarias privadas do Município.

Altera a Lei Municipal nº 4.699/2011 - que instituiu a Semana da Conscientização Política nas escolas de ensino fundamental da Rede Municipal - acrescendo parágrafo ao artigo 1º.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação em hotéis, motéis e estabelecimentos de hospedagem em geral, assim como bares, restaurantes e similares de material informativo conta a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal - acrescendo o inciso VI, no artigo 308, prevendo a possibilidade de isenção da Taxa de Polícia, de que trata os incisos I, II e VII, do artigo 293, do CTM, aos Microempreendedores Individuais - MEI's, durante o primeiro ano de exercício de atividade, a contar da entrada do Processo de formalização de registro.

Desafeta áreas no Jardim Morada do Sol.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes de Garça"