Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
113
Data de Apresentação
26/09/2011
Número do Protocolo
30724
Tipo de Apresentação
U
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/09/2011
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo constante do § 1º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4.413/2010 - que autorizou o Executivo Municipal alienar imóvel público na modalidade investidura.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada