Lei nº 4.797, de 12 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4797
Ano
2012
Data
12/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
12/11/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prevê, na revenda de cigarros, mostruário e propaganda em local próprio.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica