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Institui a Campanha de Incentivo à Agricultura.

Institui o Controle de Vacinação Infantil Digital .

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, objetivando a conjugação de esforços interinstitucionais para a promoção e efetivação da Lei Estadual nº 14.187/2010, que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no montante de R$ 50.000,00, para aquisição de equipamentos na área da saúde e pagamento de faturas de água da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e dos PSFs.

Dispõe sobre a assistência especial às parturientes, cujos filhos sejam deficientes ou portadores de patologia crônica.

Altera o artigo 24 e acresce o artigo 25, na Lei Municipal nº 2.681/1991 - Que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes e que instituiu o FAPEN - Fundo de Aposentadoria e Pensão.

Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Triobutário do Município de Garça - acrescentando a alínea "h", no inciso V, do artigo 234, dispondo sobre a não incidência do ISSQN sobre "as construções destinadas à instalação e ampliação de empresas nos Distritos Industriais do Município".

Institui "Metas normativas que visam efetivar a política habitacional de interesse social no Município".

Inclui no Calendário Municipal de Eventos o "Dia de Combate à Homofobia" (17 de maio).

Dispõe sobre a criação do sistema de reuso de água de chuva para utilização não potável em mercados Municipais, Feira Livre, condomínios, clubes, entidades, conjunto habitacionais e demais imóveis industriais e comerciais dentro do Município de Garça.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no montante de R$ 58.500,00, para aquisição de equipamentos com recursos do PMAT, pagamentos de despesas de exercícios anteriores, pagamento de água pelo Departamento de Atendimento Móvel e pagamentos da fatura de telefone do ponto de carroças referente ao exercício de 2011.

Altera o artigo 8º, da Lei Municipal nº 3.239/1998, que estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, visando isentar as Entidades que prestam serviços de assistência social da Taxa de Vigilância Sanitária.

Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 4.109/2007, que autorizou a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, no Município, passando a vigorar com a incorporação da gratificação de produtividade no valor de R$ 70,00, prevista na Lei Municipal nº 4.597/2011, revogando-se esta.

Institui a "Expo Literária" no município de Garça.

Altera o inciso X, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.291/2008 - que criou o Conselho Municipal de Cultura, visando estabelecer a maneira pela qual será efetuada a aprovação do regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.

Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando a execução dos programas ligados àquela secretaria, bem como o recebimento de repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros.

Altera o artigo 16, da Lei Municipal nº 4.388/2009 - que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município, acrescendo o inciso XIII, exigindo para urbanização dos lotes a execução de projeto de acessibilidade.

Autoriza a doação de áreas para empresas com atividades industriais no Distrito Industrial "Carlos Augusto Teixeira Pinto".

Altera a natureza de utilização do lote 41, da quadra "F", do Jardim Brasil.

Institui o Foro Municipal de Segurança Pública.

Autoriza a Câmara Municipal de Garça proceder à doação de área à Prefeitura Municipal de Garça.

Assegura, à criança com deficiência locomotora, matrícula na escola mais próxima da residência.

Altera a natureza de utilização do lote 11, da quadra "D", do Jardim Brasil.

Altera a natureza de utilização do lote 34, da quadra "C", do Jardim Centenário.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no montante de R$ 5.592,53, para pagamento de subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça e complemento do pagamento das amortizações com o IAPEN.

Dispõe sobre a limitação da exploração das águas subterrâneas.

Dispõe sobre a instalação de biombos para clientes das agências bancárias e postos de atendimento.

Dispõe sobre a Reestruturação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça.

Altera a natureza de utilização do lote 04, da quadra "V", do Jardim Morada do Sol.

Modifica o item 7.02, do artigo 208, da Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 4.562/2010.

Estabelece procedimentos e medidas de proteção para os casos de violência e ameaças contra o professor, diretor, inspetor de aluno da Rede Municipal de Ensino, proveniente da relação de ensino com alunos de todo ciclo ministrado.

Altera a natureza de utilização do lote 47, da quadra "E", do Jardim dos Eucaliptos.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012.

Dá denominação ao Centro Integrado de Educação - Núcleo II (antiga AGAR) de Mário Manchini.

Autoriza a celebração de acordo para parcelamento de débito do Município com o IAPEN relativo a abonos incorporados aos benefícios previdenciários no período de 1997, 2000, 2001 e 2002.

Institui a campanha de conscientização e desestimulação quanto à aquisição de brinquedos que imitem arma de fogo e estimulem a violência entre jovens e adolescentes.

Institui o dia 06 de setembro como o Dia Municipal do Cabeleireiro.

Institui o "Dia da Marcha Para Jesus".

Institui a Semana da Conscientização Política nas escolas de ensino fundamental da Rede Municipal.

Altera o roteiro constante do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.645/2011, que autorizou a Câmara Municipal de Garça proceder à doação de área à Prefeitura Municipal de Garça.

Altera a natureza de utilização do lote 14, da quadra "T", do Jardim Morada do Sol.

Altera o Anexo V, da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, para inclusão da reestruturação do quadro dos servidores da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no montante de R$ 200,00 para expropriação de uma área de 92 m2, escravada no imóvel denominado Fazenda União.

Institui a "Semana de Conscientização Contra a Prática do Aborto".

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e revoga a Lei Municipal nº 4.439/2010.

Autoriza a doação de áreas para empresas com atividades industriais no Distrito Industrial "Carlos Augusto Teixeira Pinto".

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a Diretoria Executiva do IAPEN a abrir um crédito especial no montante de R$ 4.205,00, para pagamento de benefício de aposentadoria ao Sr. Pedro José de Carvalho.

Autoriza transferências de áreas nos Distritos Industriais.

Dispõe sobre prioridade nos procedimentos administrativos para pessoas portadoras de doença grave.

Autoriza a transferência de área para empresa com atividade industrial no Distrito Industrial.