Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
46
Data de Apresentação
18/04/2011
Número do Protocolo
29372
Tipo de Apresentação
U
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/04/2011
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 16, da Lei Municipal nº 4.388/2009 - que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município, acrescendo o inciso XIII, exigindo para urbanização dos lotes a execução de projeto de acessibilidade.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada