Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
41
Data de Apresentação
11/04/2011
Número do Protocolo
29269
Tipo de Apresentação
U
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
11/04/2011
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 8º, da Lei Municipal nº 3.239/1998, que estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, visando isentar as Entidades que prestam serviços de assistência social da Taxa de Vigilância Sanitária.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada