Lei nº 4.637, de 19 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4637
Ano
2011
Data
19/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a celebração de acordo para parcelamento de débito do Município com o IAPEN relativo a abonos incorporados aos benefícios previdenciários no período de 1997, 2000, 2001 e 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.716, de 15 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.733, de 10 de janeiro de 2012
Anexos Norma Jurídica