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Autoriza doação de áreas para instalação de empresas com atividades industriais no "Distrito Industrial III".

Altera os Anexos II da Lei Municipal nº 3.883/2005 (Plano Plurianual) e da Lei Municipal nº 4.010/2006 (Diretrizes Orçamentárias), incluindo programa/objetivo relacionado à aquisição de maquinários e equipamentos.

Declara de utilidade pública a Associação de Bairro Unidos Jardim São Lucas.

Institui no Calendário Oficial do Município, o "Dia Municipal do Voluntário Social".

Autoriza o Município a alienar os imóveis que especificam, através de licitação na modalidade Concorrência Pública.

Autoriza o Executivo a abrir um crédito especial, no montante de R$ 220.000,00 destinado a cobrir despesas com ampliação e reforma do prédio do pólo de arte do Centro Integrado de Educação - CIE.

Altera a Lei Municipal nº 3.791/2004, que autoriza a concessão de uso do Centro Esportivo e Social ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, prorrogando-se o prazo para seu uso.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008.

Altera a Lei Municipal nº 808/63, que disciplinou a concessão do título de "Cidadão Garcense".

Altera a Lei Municipal nº 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e autarquias, propondo a criação e extinção de cargos.

Altera o artigo 309 da Lei Municipal nº 3.220/97 - Código Tributário Municipal, no tocante à imunidade tributária para pintura de letreiros em muros para divulgação de campanhas de interesse público.

Autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 2.216,02, destinado ao pagamento a servidores municipais de diferenças salariais referente ao exercício de 2006.

Altera a natureza de utilização de lote do Conjunto Habitacional "Deputado Luiz Eduardo Magalhães", passando de uso residencial para misto (residencial e comercial).

Autoriza a celebração de parcerias com pessoas físicas e ou jurídicas, para execução e construção de sistemas de drenagem de águas pluviais em áreas do Município.

Autoriza o Município a alienar os imóveis que especifica, através de licitação na modalidade Concorrência Pública.

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete, capuzes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.

Altera a Lei Municipal nº 4.006/2006, que obriga a instalação de porta eletrônica giratória, nas agências bancárias do Município.

Institui no Município a Campanha de Prevenção e Orientação às Doenças do Sono no Município e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com o Fehidro, objetivando a elaboração de estudos e investigações técnicas para embasamento da formulação do Plano Diretor Macro-Drenagem do Município.

Altera a Lei Municipal nº 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e Autarquias, transferindo o Departamento de Cultura para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos de proteção da microbacia do Córrego Barreiro.

Autoriza a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, no Município.

Autoriza celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a pintura externa das instalações do Fórum local.

Autoriza a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Autoriza concessão de uso de logradouro público ao Grupo Espírita Fraternidade.

Expande área urbana da sede do Município.

Autoriza doação de área à empresa "Indústria de Alimentação Monjolinho Ltda.".

Revoga as Leis Municipais nºs 3.426/2000 e 3.450/2000, que autorizou a concessão de direito real de uso de imóveis.

Regulamenta as atividades de estabelecimentos de Cyber-Café, Cyber-Offices e Lan-House.

Estabelece normas de proteção contra incêndios no Município e dá outras providências.

Autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 1.552,67, destinado ao pagamento de diferenças salariais de servidores municipais e contribuição ao IAPEN, do exercício de 2006.

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.106/2007, que autorizou a celebração de convênio com o Fehidro, objetivando a elaboração de estudos e investigações técnicas para embasamento da formulação do Plano Diretor Macro-Drenagem do Município.

Altera a natureza de utilização de lote do Bairro Garça I - Setor II, passando de uso residencial para misto (residencial e comercial).

Altera a Lei Municipal nº 3.516/2001 - que disciplina o uso de solo público em área denominada "Zona Azul" para estacionamento de veículos automotores, acrescenta artigo e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências.

Disciplina o estacionamento de caminhões para carga e descarga no perímetro central da cidade.

Revoga a Lei Municipal nº 3.724/2004, que desafetou área de via pública - Rua São João, e dá outras providências.

Autoriza abertura de um crédito especial no montante de R$ 369.000,00, destinado ao custeio das despesas do FUNDEB e conseqüente adequação das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação para utilização dos recursos do referido fundo.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 4.010/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, concedendo subvenção no valor de R$ 5.000,00 para cada Associação de Pais e Mestres de escolas em funcionamento no Município.

Denomina o Ginásio de Esportes do Centro Integrado de Educação - Pólo Esportes, de "João Gonzáles".

Autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 52.000,00, destinados a atender despesas com o Programa Bolsa Família e com o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Fazendo Escola.

Autoriza o Município a alienar os imóveis que especifica, através de licitação na modalidade Concorrência Pública.

Altera a Lei Municipal nº. 2.629/1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 4.010/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, aumentando a subvenção financeira destinada à Sociedade Beneficente Caminho de Damasco e Irmandade da Santa CAsa de Misericórdia de Garça.

Altera a natureza de utilização do lote 01, quadra "A", da Vila Mirim, passando de uso residencial para misto (residencial e comercial).

Cria o Conselho Municipal e programa de Controle de Tabagismo, estabelece proibição de fumar em recintos fechados e dá outras providências.

Autoriza abertura de um crédito especial no montante de R$ 196.996,00 para cobrir despesas com as obras de galerias pluviais, na Rua Alfredo de Souza Castro - Bairro Cascata.

Altera os Anexos V e VI da Lei Municipal nº. 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e autarquias.

Altera o artigo 186 da Lei Municipal nº. 3.220/1997 - Código Tributário do Município, regulamentando a tributação de área rural transformada em urbana com objetivo de loteamento.

Regulamenta o parcelamento do solo urbano no Município.