Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
87
Data de Apresentação
10/09/2007
Número do Protocolo
20161
Tipo de Apresentação
U
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/09/2007
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o parcelamento do solo urbano no Município.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada