Lei nº 4.137, de 02 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4137
Ano
2007
Data
02/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o parcelamento do solo urbano no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.475, de 30 de abril de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.388, de 02 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica