Lei nº 4.195, de 03 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4195
Ano
2008
Data
03/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal nº. 3.123/96 e suas alterações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.123, de 11 de dezembro de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.952, de 19 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.791, de 08 de outubro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.899, de 07 de março de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.006, de 21 de julho de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.046, de 20 de abril de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.078, de 31 de agosto de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.354, de 01 de abril de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.383, de 14 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 15 de junho de 2022
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 06 de novembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 06 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica