SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.899, de 07 de março de 2014

Altera o(a) Lei nº 4.195, de 03 de abril de 2008

Altera os artigos 23 e 36 da Lei Municipal nº 4.195/2008 - Que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - adequando-se às normas de Lei Federal que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

Art. 1º.

Os artigos 23 e 36, da Lei Municipal 4.195, de 3 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Parágrafo único (Revogado)

§ 1º O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada sob sua responsabilidade e com a fiscalização do Ministério Público, ocorrendo no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, devendo a posse dos conselheiros tutelares ocorrer no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.

§ 2º Excepcionalmente, em regra de transição, as eleições do exercício de 2012, para as escolhas dos conselheiros tutelares, deverá ocorrer a partir de 15/09/2012 com posse prevista para o dia 10 de janeiro de 2013, com mandato válido até 10 de janeiro de 2016.

§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 36. O Conselho Tutelar fará jus a um Pró-Labore mensal equivalente ao padrão de vencimento do quadro de referência da Prefeitura Municipal de Garça, correspondente a função de Assistente Social – EGE 13, tendo por base o tempo dedicado à função e os vencimentos do serviço público municipal, sendo-lhes assegurado o direito a:

I – Cobertura previdenciária;

II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – Licença-maternidade;

IV – Licença-paternidade;

V – Gratificação natalina.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 8 de outubro de 2012.

CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES
PREFEITO

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Lei nº 4.791, de 08 de outubro de 2012