Lei nº 5.046, de 20 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5046
Ano
2016
Data
20/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
20/04/2016
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4.195/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
- Criança e Adolescente
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.195, de 03 de abril de 2008
Anexos Norma Jurídica