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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 5.480, de 06 de julho de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

5480

Ano

2022

Data

06/07/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

07/07/2022

Veículo de Publicação

DOEM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

5480.doc

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.500, de 23 de setembro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.523, de 29 de março de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.522, de 29 de março de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.524, de 29 de março de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.531, de 25 de abril de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.532, de 25 de abril de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.533, de 25 de abril de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.544, de 06 de junho de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.543, de 06 de junho de 2023
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.568, de 12 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.574, de 13 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.575, de 13 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.580, de 26 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.583, de 26 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.582, de 26 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.581, de 26 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.579, de 26 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.578, de 26 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.577, de 26 de setembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.596, de 31 de outubro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.597, de 06 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.602, de 06 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.603, de 06 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.604, de 06 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.610, de 22 de novembro de 2023
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.618, de 28 de novembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.622, de 06 de dezembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.624, de 06 de dezembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.621, de 06 de dezembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.623, de 06 de dezembro de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica

    anexos_ldo_2023.pdf


    OpenAPI