Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO TOCANTE À COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 18/05/2023
Observação