Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 454 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Requerimento nº 454 de 2023

Solicitando ao Deputado Estadual Ricardo Madalena, a rejeição do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que busca aumentar significativamente as custas judiciais

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação