Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 440 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 440 de 2023
Solicitando ao Deputado Estadual Daniel Soares, a rejeição do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 752 de 2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que busca aumentar significativamente as custas judiciais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação