Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 504 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 504 de 2019
Solicitando ao Prefeito que informe se a decisão da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001959-97.2014.8.26.0201, que julgou procedente o pleito do município de Garça para a reversão do imóvel doado à empresa Giusti & Menezes Ltda. ME, em face do descumprimento dos encargos impostos (transitada em julgado) já foi executada pela municipalidade e, em caso negativo, informar por qual motivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação