Ordem do Dia/Expediente: 62 - Requerimento nº 383 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Requerimento nº 383 de 2019

Solicitando ao Conselho de Administração do IAPEN – Garça, solicitando informar as medidas cabíveis a serem adotadas com relação ao Diretor Superintendente da autarquia, visto que, em mais um caso, após recurso em decisão desfavorável que julgou ilegal a Apostila Retificatória do Ato de Aposentadoria, o TCE-SP decidiu pelo desprovimento do Recurso Ordinário, mantendo-se, na íntegra, a referida sentença recorrida, causando mais um prejuízo à autarquia.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação