Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024
Processo: -
Autor: Pedro Santos
Protocolo: 572
Turno: Único
Texto original
|
ALTERA A LEI Nº 3.360, 05 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, A FIM DE PRORROGAR O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 08/08/2024 - |
Aprovado Matéria aprovada por unanimidade de votos. |
| 2 |
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 75/2024 - extinção da multa de reincidência no montante equivalente à 5% do valor venal do imóvel. - - |
Aprovado Matéria aprovada por unanimidade de votos. |
|
| 3 |
Emenda nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Antonio Franco dos Santos - Bacana
Protocolo: 1167
Turno: -
Texto original
|
Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 75/2024 - propondo que Eventuais débitos decorrentes da regularização das edificações dos imóveis poderão ser parcelados, nos termos do artigo 97 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário) - - |
Aprovado Matéria aprovada por unanimidade de votos. |
| 4 |
Emenda nº 5 de 2024
Processo: -
Autor: Marcelo Miranda, Pedro Santos, Rodrigo Gutierres
Protocolo: 1168
Turno: -
Texto original
|
Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 75/2024 - propomos a ampliação do prazo para regularização de imóveis, passando dos 12 meses inicialmente propostos pelo autor do
Projeto para 36 meses - - |
Aprovado Matéria aprovada por unanimidade de votos. |