Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024
ALTERA A LEI Nº 3.360, 05 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, A FIM DE PRORROGAR O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 08/08/2024
Observação