Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.304, de 25 de junho de 2019 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para ações de saúde animal (castração).

Recurso ao Parecer nº 44/2020, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação, que manifestou voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2020, de autoria dos vereadores Patrícia Morato Marangão, Antonio Franco dos Santos “Bacana”, Fábio José Polisinani, Paulo André Faneco e Pedro Santos – Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às prerrogativas dos vereadores.