Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Processo: -
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Protocolo: 173
Turno: -
Texto original
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.134, DE 18 DE JULHO DE 2017. - - COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
|
Aprovado Substitutivo Aprovado por unanimidade de votos Substitutivo, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto. |