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Autoriza doação de áreas para instalação de empresas com atividades industriais nos Distritos Industriais III e "Lucio de Oliveira Lima Sobrinho.

Altera a Lei Municipal nº. 3.220/97 - Código Tributário do Município, no tocante à regularização para manutenção das isenções e fixação das correções dos tributos.

Dispõe sobre obrigatoriedade aos veículos que prestam serviços de transporte escolar e dá outras providências

Altera o Anexo III - Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº. 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e autarquias, e suas alterações, alterando a referência dos cargos de Orientador e Supervisor Pedagógico.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio e a contribuir com despesas mensais do Cartório Eleitoral da Comarca de Garça e dá outras providências.

Altera o artigo 8º, da Lei Municipal nº. 3.239/1998, que estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária.

Autoriza doação de uma área à Patrulha Juvenil de Garça.

Altera o Anexo X - Tabela de Referência Salarial, da Lei Municipal nº. 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura e Autarquias, e suas alterações, corrigindo em 5% o valor de cada referência e acrescentando mais R$ 70,00.

Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito a partir de 1º de janeiro de 2008.

Fixa o subsídio dos Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2008.

Fixa o subsídio dos vereadores a partir de 1º de janeiro de 2008.

Autoriza o Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel público com a ACIG e o SEBRAE, visando à manutenção, operacionalização e funcionamento do núcleo de desenvolvimento empresarial "Incubadora de Garça".

Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº. 4.164/2007 - Plano Plurianual, o Anexo VI, da Lei Municipal nº. 4.165/2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 274.121,64.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei nº. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial no montante de R$ 9.361,32, destinado ao pagamento de horas extras referentes ao mês de dezembro e gratificação natalina a diversos servidores.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei nº. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 630.000,00, destinado ao pagamento de professores.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei nº. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 2.200.000,00, destinado ao pagamento de reembolso ao Estado.

Institui no Calendário Oficial do Município o dia 18 de junho como o "O Dia do Imigrante Japonês".

Dispõe sobre proteção ao meio ambiente através de controle de destino de óleos lubrificantes servidos, no âmbito do Município de Garça, e dá outras providências.

Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias 2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 100.000,00, destinado à manutenção do Projeto Vivendo Mais em Duas Rodas.

Dispõe sobre a criação de Programa Carbono Zero em Garça para neutralizar as emissões de carbono geradas no Município.

Altera a natureza de utilização do Lote 32, Quadra "I" do Bairro "Jardim Sol Nascente".

Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais "Melhor Caminho".

Autoriza doação de área à "Patrulha Juvenil de Garça".

Institui o Fundo Especial de Auxílio - FEAUX, do Hospital São Lucas e dá outras providências.

Expande área urbana da sede do Município.

Autoriza doação de área à empresa "Keeps Produtos Alimentícios Ltda."

Desafeta área de via pública - Rua Alberto Alves.

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal nº. 3.123/96 e suas alterações.

Expande área urbana da sede do Município.

Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito a partir de 1º de janeiro de 2009.

Fixa o subsídio dos vereadores a partir de 1º de janeiro de 2009.

Fixa o subsídio dos Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2009.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei nº. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 14.400,00, destinado à manutenção do Projeto Educação Ativa.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei nº. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 30,00, destinado ao IAPEN, referente ao pagamento de horas extras do mês de dezembro de 2007.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei nº. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 366,88, destinado ao IAPEN, referente ao pagamento de horas extras do mês de dezembro de 2007.

Declara de Utilidade Pública Municipal a CADA - Casa de Apoio ao Drogado e ao Alcoolista de Garça.

Obriga os estabelecimentos públicos ou privados de serviço de saúde a notificarem o Conselho Municipal do Idoso em caso de prestar atendimento ao idoso vítima de violência ou maus tratos.

Desafeta área de via pública - Rua Luiz Antonio e revoga a Lei Municipal nº. 4.197/2008.

Autoriza o Município a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, Recursos a Fundo Perdido, destinados às obras de um parque de lazer em construção.

Autoriza o Município a celebrar convênios com a Fundação CASA.

Altera a natureza de utilização do Lote 19, Quadra "O" do Bairro Sol Nascente.

Desafeta área Institucional do Sistema de Lazer "4" do Residencial Estação Velha e revoga a Lei Municipal nº 3.543/2002.

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no recinto externo das lojas de conveniência instaladas nos postos de gasolina, e dá outras providências.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei nº. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 55.000,00, destinado ao pagamento da obra de construção da pista de skate.

Dá denominação a bens públicos do Município.

Disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipai e revoga as leis municipais nº 3.190/2007 e 4.025/2006.

Autoriza o Município receber em doação do Banco Nossa Caixa S.A. o valor de R$ 5.000,00, em razão da realização de publicidade durante a XIV Festa do Peão de Boiadeiro de Garça.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei nº. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 8.000,00, destinado ao repasse de subvenção para funcionamento da CADA.

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº. 4.164/2007 - Plano Plurianual 2006/2009 e o Anexo VI da Lei nº. 4.165/2007 - Diretrizes Orçamentárias/2008, e autoriza abertura de um crédito especial, no montante de R$ 5.000,00, destinado a CADA para aquisição de móveis e utensílios.

Desafeta parte de área verde do Jardim "Frei Aurélio Di Falco".