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Lei nº 2.981, de 04 de outubro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2981

1994

4 de Outubro de 1994

Disciplina a construção e conservação de muros e passeios.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.213, de 25 de novembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.040, de 17 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.328, de 05 de novembro de 2019
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991
Vigência entre 4 de Outubro de 1994 e 24 de Novembro de 1997.
Dada por Lei nº 2.981, de 04 de outubro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 2.981, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994

 
    DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS.
      JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        A construção e conservação de muros e passeios nos imóveis situados na zona urbana da sede do Município e no distrito de Jafa, fica disciplinado de acordo com o estabelecido por esta lei.
          Art. 2º. 
          Os imóveis localizados na primeira zona, desde que fronteiriços para a via pública pavimentada devem ser dotados de calçadas.
            § 1º 
            O lote não edificado deve ser dotado de calçada pavimentada em toda sua extensão, vedada área com vegetação, salvo a árvore plantada pela Prefeitura, e de muro com altura de pelo menos 0,50 m na divisa com a via pública.
              § 2º 
              Os terrenos sem edificação localizados na zona central, assim definida no Código de Posturas, deverão ser fechados na divisa com o passeio público por muro com, pelo menos, 2,00 metros de altura, no prazo estabelecido no § 4º.
                § 3º 
                Nos terrenos edificados os passeios podem conter vegetação sem espinho, e que ocupe nas laterais, no máximo 1/3 (um terço) da largura total do passeio.
                  § 4º 
                  Os proprietários dos imóveis terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequarem os passeios, contados do recebimento da notificação expedida pela Prefeitura, sem prejuízo do prazo já concedido, o qual continua válido.
                    Art. 3º. 
                    Os imóveis localizados na segunda e terceira zonas e no distrito de Jafa, que fizerem frente para a via pública pavimentada, devem observar as mesmas regras fixadas no artigo anterior, salvo o prazo para adequação.
                      § 1º 
                      O prazo será de 300 (trezentos) dias se a via pública já estiver pavimentada, valendo como termo inicial a data da entrega da notificação, inclusive se esta tiver ocorrido antes da vigência desta lei.
                        § 2º 
                        O prazo será de 450 (quatrocentos e cinqüenta) dias se a via pública fronteiriça não for dotada de pavimentação, o qual fluirá a contar da notificação, a qual só será expedida após a conclusão da obra de pavimentação.
                          Art. 4º. 
                          Observados as normas e prazos acima previstos, os proprietários ficam obrigados a reformar os muros e passeios, quando os mesmos estiverem em mau estado de conservação ou em desacordo com esta.
                            Art. 5º. 
                            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 76 a 79 da Lei nº 2.627/91, com as alterações posteriores.

                              Garça, 04 de outubro de 1994.

                              JOSÉ ALCIDES FANECO
                              PREFEITO

                              SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
                              CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA

                                Art. 76.   (Revogado)
                                § 1º   (Revogado)
                                § 2º   (Revogado)
                                Art. 77.   (Revogado)
                                Parágrafo único   (Revogado)
                                Art. 78.   (Revogado)
                                Art. 79.   (Revogado)
                                § 1º   (Revogado)
                                § 2º   (Revogado)
                                § 3º   (Revogado)
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