Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
ALTERA A LEI Nº 5.305, DE 28 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 11/02/2026
Observação