Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025

ALTERA A LEI Nº 3.308, DE 11 DE MARÇO DE 1999 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO VERDE DO MUNICÍPIO), PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O PLANTIO E MANUTENÇÃO DE ESPÉCIMES ARBÓREOS EM LOTES URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 06/11/2025

Observação